Nesse sentido, temos o artigo 1.824 do Código Civil que afirma que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
O inventariante, pode, pelo princípio da boa-fé, informar ao juízo que há uma possível existência de outros herdeiros habilitáveis, porém, aqui ele só poderá informar, e não entrar coma petição de herança.
O direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784.
Os direitos de herança são acionados no momento da morte de uma pessoa, um evento que, além de causar luto aos amigos e familiares, acaba envolvendo uma boa dose de conflitos de interesses em razão dos bens deixados pelo falecido. Por isso, é muito importante que tenhamos regras claras e justas a serem aplicadas em momentos delicados como esses.
Mas o que aquele recebeu deve considerar-se um adiantamento efectuado por conta da herança. Uma vez aberta a sucessão, deve o herdeiro beneficiado restituir à herança o que recebeu ou simplesmente contabilizar o respectivo valor para o subtrair ao valor da quota hereditária que lhe vier a caber (esta restituição é a chamada colação).
Ela pode abranger apenas metade da herança, sendo que a outra metade (legítima) será, obrigatoriamente, destinada aos herdeiros necessários (se existirem). E como se dá a divisão da herança entre os herdeiros necessários? É a chamada partilha. A partilha ocorre após o inventário e é o ato de divisão dos bens entre os herdeiros.
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