Nesse sentido, temos o artigo 1.824 do Código Civil que afirma que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
O inventariante, pode, pelo princípio da boa-fé, informar ao juízo que há uma possível existência de outros herdeiros habilitáveis, porém, aqui ele só poderá informar, e não entrar coma petição de herança.
O direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784.
Os direitos de herança são acionados no momento da morte de uma pessoa, um evento que, além de causar luto aos amigos e familiares, acaba envolvendo uma boa dose de conflitos de interesses em razão dos bens deixados pelo falecido. Por isso, é muito importante que tenhamos regras claras e justas a serem aplicadas em momentos delicados como esses.
Mas o que aquele recebeu deve considerar-se um adiantamento efectuado por conta da herança. Uma vez aberta a sucessão, deve o herdeiro beneficiado restituir à herança o que recebeu ou simplesmente contabilizar o respectivo valor para o subtrair ao valor da quota hereditária que lhe vier a caber (esta restituição é a chamada colação).
Ela pode abranger apenas metade da herança, sendo que a outra metade (legítima) será, obrigatoriamente, destinada aos herdeiros necessários (se existirem). E como se dá a divisão da herança entre os herdeiros necessários? É a chamada partilha. A partilha ocorre após o inventário e é o ato de divisão dos bens entre os herdeiros.
O que é a responsabilidade subsidiária?
O que significa calções na Bíblia?
Quantas advertências da suspensão?
Qual valor da taxa de transferência de um banco para outro?
Que animal se reconhece ao se olhar no espelho?
Quais cores vai usar no inverno 2021?
Qual a planta mais alta do mundo?
Quanto custa para entrar no Rio Azuis?
Como diagnosticar paracoccidioidomicose?
O que os cães podem comer quando tem problemas no fígado?
O que levar para a praia 2 dias?
Qual a importância da geometria na construção civil?
Qual o principal objetivo do multiculturalismo?
Com quantos dias da abandono de emprego?
Pode pedir tutela de urgência e evidência?