É só você acessar o site do MEI, logar no sistema e ir o campo “dar baixa”. Preencha as informações do CNPJ, CPF e Código de Acesso do Simples Nacional. Após isso, você irá receber um código de confirmação no seu celular, digite esse código e pronto. Você fechou a sua empresa com dívidas.
Como encerrar uma empresa com dívidas? A resposta é afirmativa. Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.
4 passos para quitar dívida com empresa falidaSaiba os dados da dívida. Antes de mais nada, é fundamental consultar seu nome para saber mais informações da dívida. ... Procure a Junta Comercial da sua cidade. Com os dados da empresa em mãos, é preciso ir até a Junta Comercial. ... Entre com uma ação. ... Dê baixa na dívida.
Os débitos, se tiverem, são transferidos para o CPF do dono ou dos sócios das empresas. A pessoa física passa a ser responsável pelos débitos junto à Receita Federal que, em caso de inadimplência, pode acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou as procuradorias de cada órgão, para recebê-los.
É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
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Ter o CNPJ negativado não interfere em nada no histórico do CPF, tanto quanto o CPF sujo ou altamente endividado também não influencia nos registros do CNPJ – embora não seja incomum os bancos analisarem o histórico de ambos antes de conceder um empréstimo a um ou ao outro, uma vez que estejam conectados.
Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF. Esse benefício trazido pela Lei 147/2014 deu mais tranquilidade e agilidade aos empresários no momento de encerrar sua firma. Para que se tenha uma ideia, antes dela, o prazo médio de encerramento era de 102 dias.
Diante da dívida não paga, o credor tem a possibilidade de protesto do título e a possibilidade da cobrança judicial, mas se a empresa não tem patrimônio e nem os seus sócios, o prejuízo econômico é inevitável. No âmbito do processo judicial de cobrança, o fornecedor ainda tinha uma chance de receber seu crédito.
Este processo também pode ser facilmente realizado por um contador, mas importante dizer que caso você tenha uma MEI, pode fazer isso sem muitos problemas (se estiver com todas as obrigações e contas em dia).
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