Transmissão Por Escritura Pública do ITCMD
O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.
Bancos Credenciados
| Rede arrecadadora credenciada | Pagamento / Recolhimento de: |
|---|---|
| Banco do Brasil | 1. ICMS 2. IPVA 3. ITCD 4. Taxas estaduais 5. Multas de Trânsito 6. Receita de órgãos/entidades estaduais. |
| 1. IPVA 2.Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV). | |
| Taxas do DETRAN |
Para fazer o parcelamento, antes o contribuinte deve encaminhar requerimento solicitando a autuação, seguindo as orientações que estão no site da Secretaria da Economia, na parte que trata do ITCD (https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/48-outros-requerimentos-do-itcd.html).
ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”.
A Declaração do ITCD Causa Mortis para o inventário judicial deverá ser assinada pelo inventariante, pelo meeiro ou pelos herdeiros, ou por um representante (procurador) dessas pessoas.
Para determinar a base de cálculo do ITCD parte-se o valor de mercado do bem ou direito transmitido por causa mortis ou por doação. Considera-se o valor na data da avaliação (judicial ou procedida pela Fazenda Pública Estadual), que deve ser expressa em moeda nacional na data da declaração ou da avaliação.
A base de cálculo do ITCD é o valor venal do bem e do direito a ele relativo, do título ou do crédito transmitido ou doado (Lei nº 11.651/91, art. 77). § 1º O valor venal é apurado mediante avaliação judicial ou avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual e expresso em moeda nacional na data da avaliação.
R: Na transmissão por doação, a legislação prevê três hipóteses de isenção: a) doação de bens e direitos cujo valor recebido por cada donatário não ultrapasse 10.000 UFEMG, consideradas todas as doações sucessivas ao mesmo donatário realizadas a esse título no período de três anos civis.
Por isso, é possível acessar o Portal GNRE Online para emitir a GNRE, fazer consultas, tirar dúvidas ou acessar a legislação que versa sobre o assunto....GNRE Distrito Federal – DF.
| Banco do Brasil | Bradesco | Banco Útil |
|---|---|---|
| Banco Sicredi | Caixa Econômica Federal | Santander |
| Bancoob | Itaú |
E qual o prazo para pagar o ITCMD? Segundo o Artigo 17 da mesma lei, o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 dias após a homologação do cálculo, com prazo máximo de 180 dias da data do falecimento do autor da herança. Após esse prazo, podem incidir multa e juros.
Uma pessoa doa a outra um bem ou um direito. Ou seja, após o óbito de alguém que tinha patrimônio e antes de fazer uma doação, há a obrigação de entregar para a Secretaria de Estado da Economia de Goiás uma Declaração do ITCD. A Declaração do ITCD deve conter as informações e documentos do:
ITCD é a sigla pela qual é conhecido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Esse imposto também é conhecido como “Imposto sobre Herança e Doação”. Está previsto na Constituição Federal, no art. 155, I, e é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Antes de doar algum bem ou valor, você precisa conhecer as regras de ITCMD do seu estado, para evitar multas e até conseguir isenção no pagamento desse imposto, que pode onerar bastante a transação. Esse imposto, no estado de São Paulo, é de 4% sobre o valor transferido.
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