Para emitir a certidão municipal, você vai precisar ter em mãos a Inscrição Municipal e o CNPJ e procurar o site da Prefeitura da sua cidade.
A impressão do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS é um dos serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), exclusivamente pela internet, por intermédio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE que será acessado com identificação de ...
A Receita Federal exige trinta dias, contados a partir da data da Inscrição Municipal, para realizar o pedido de enquadramento da nova organização no regime tributário do Simples Nacional.
Contudo, de modo geral os documentos pedidos para a realização da Inscrição Municipal do MEI costumam ser: RG, CPF, CCMEI, Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
A inscrição, alteração e baixa da inscrição do Micro Empreendedor Individual - MEI, bem como a legislação, são procedimentos feitos através do Portal do Empreendedor. A Legislação Municipal prevê 03 (três) modalidades de documento Fiscal.
Licença de Funcionamento A legislação do Município de São Paulo dispensa o MEI de obter a licença de funcionamento para a grande maioria das atividades ( Lei 15.031/09 e Decreto 51.044/09 ).
Nesta primeira etapa, há necessidade de verificar se a atividade pretendida é permitida no Município de São Paulo e se ela é permitida no local escolhido para seu exercício, de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo e outras normas municipais. Na Capital existem apenas 3 (três) condições que impedem a atuação do MEI:
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