A certidão negativa da Justiça Militar da União é um direito e pode ser emitida por meio do portal do STM
O alistamento possui um número de RA, composto de 12 dígitos. Os dois primeiros dígitos informam a Circunscrição Militar da região, os três seguintes são relativos à Junta de Serviço Militar de cada cidade. Os seis dígitos seguintes formam um que segue em sequência, e o último é o dígito verificador.
Você pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos de Titulação de Lote que comprova o pagamento de todos os valores devidos ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). Se houver alguma dívida, será emitida uma Certidão Positiva.
Cidadãos brasileiros podem solicitar o certificado comprobatório de situação militar. Para solicitar o certificado comprobatório de situação militar, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular. A depender do Posto Consular, será necessário agendamento prévio.
Por meio da certidão, é possível saber se o cidadão já foi processado e julgado nesta Justiça Especializada ou não e sua situação diante da Justiça Militar da União. A Resolução do STM nº 149, que normatiza o serviço, dispõe sobre a forma de preenchimento dos dados para a emissão correta da certidão.
A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada, em nome do interessado, sem qualquer relação com a obrigação do serviço militar.
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