Caso o número de CNPJ já possua inscrição estadual, deve ser emitida a ficha cadastral por meio da Consulta Pública do Cadastro. Para produtor rural, o interessado deve se dirigir a um do Postos Fiscais de atendimento ao público para obter sua certidão.
Para a consulta da CND pessoa física, basta acessar o portal da receita e informar o seu CPF. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa. Para a consulta da CND pessoa jurídica, basta acessar o portal da receita e informar o seu CNPJ. Caso não haja pendências, será gerada a certidão negativa.
A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ. Dessa forma, a empresa é regularizada perante à Receita Federal.
Além de MEIs, empresas que apenas prestam serviços — de qualquer porte — também são isentas da inscrição estadual. Elas somente precisam ter CNPJ e inscrição municipal para emitirem suas notas, pagarem impostos e serem fiscalizadas.
Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual? A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada.
O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito.
A emissão de Certidão de Baixa de Inscrição Estadual não implica em atestado da inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e dirigentes, sobre débitos porventura existentes.
Imprimir o Comprovante de Inscrição Estadual Acessar o SIARE e no Módulo Inscrição Estadual/Cadastro de Contribuinte clicar em "Emissão de Comprovante de Inscrição Estadual". O número da Inscrição Estadual será exibido; clicar no comando "Confirmar" e o comprovante será gerado para impressão.
A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada. Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal).
Emissão de Declaração de Inscrição para contribuintes cadastrados junto à Receita Estadual. Pessoa Jurídica. Imediato. Solicitar pelo site ( clique aqui ). O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com autorização eletrônica. Não se aplica.
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