No caso do MEI a inscrição no CCM é realizada de forma automática em até 30 dias após o Cadastro do CNPJ por meio do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/), com o envio dos dados cadastrais pela Receita Federal Brasileira, aos quais serão inseridos na base de dados do CCM.
No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário. 09. ... A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscrição do MEI, emitirá automaticamente o CCM para aquele empreendedor.
Observação: O prazo de 30 dias para emissão do CCM será contado à partir da disponibilidade dos dados do contribuinte MEI pela Receita Federal do Brasil no prazo de 10 dias após a inscrição e/ou alteração cadastral efetuadas pelo Portal gov.br .
Para microempresas individuais que prestam apenas serviços, somente a inscrição municipal é necessária. As MEIs de comércio e indústria ou comércio e serviços, por sua vez, precisam da inscrição estadual.
Acesse os serviços de inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CCM, emita a Ficha de Dados Cadastrais e a Declaração Cadastral e obtenha outras orientações sobre o Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
Todo MEI tem um certificado. É ele que comprova sua inscrição e vale como alvará de funcionamento. Ajuda Tem alguma dúvida sobre os serviços e informações fornecidos, acesse um dos nossos canais de atendimento. Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal.
Fiz o meu cadastro do MEI mês passado, mas passado o prazo de 30 dias meu CCM não foi gerado. Entrei com contato com a Secretária de Finanças que me informou que havia sido negado pelo Uso e Ocupação do solo e para eu ver com a equipe da prefeitura regional.
A disponibilização de informações e a formalização como MEI, se o empreendedor estiver apto, são imediatas. No caso de exigência do Auto de Licença de Funcionamento, há um prazo de até 60 dias para deferimento pelo órgão responsável. 8. Principais Etapas do Serviço - Passo a passo
Para ficar em dia com as obrigações fiscais, você mesmo poderá fazer as declarações que a Receita Federal solicita. Quais São As Licenças Necessárias Para Abrir Minha Empresa MEI?
Como jogar Free Fire pelo PC fraco 2020?
O que está incluso no all inclusive no Sauípe Resorts?
Como usar o acesso remoto do Windows?
Como funciona o app da Drogasil?
Como usar corretamente o aparelho de pressão digital?
Como funciona a seleção do alistamento militar?
Como funciona a recomendação do Netflix?
O que significa Anarco-comunista?
O que é necessário para usar o Teams?
Como jogar Counter-Strike em rede?
Como jogar Visual Boy Advance multiplayer no mesmo PC?
Como contabilizar um contrato de câmbio?
Qual o melhor jogo de Fórmula 1 para Android?
Como jogar o Free Trial Ffxiv?
O que que é justificar a resposta?
Como jogar Overcooked de 2 no PC?
Como lançar nota de produtor rural?