Para a emissão do boleto, são necessários:
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
Para emissão de 2ª via de boleto para pagamento de multa ambiental aplicada pela CETESB, envie e-mail para [email protected] informando: CPF/CNPJ ou Número do AIIPM. Data que deseja realizar o pagamento.
A conversão de multas é a substituição de multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Os parcelamentos são realizados pelo portal da CETESB ou através das empresas credenciadas, através do cartão de crédito, nos casos de multas de fumaça preta.
A conversão de multas em serviços ambientais representa uma mudança de paradigma para os órgãos ambientais que, além das ações de comando e controle, passam a promover sistematicamente a recuperação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável.
A possibilidade de mudança havia sido indicada em fevereiro de 2019 pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que na época havia proposto a criação de um “núcleo de conciliação” de multas no Ibama com poderes para analisar, mudar o valor ou anular as multas aplicadas pela autarquia. Salles critica a morosidade dos processos no órgão.
A norma estabelece que a multa simples pode ser substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica. Recentemente, o Decreto 9.179/2017 e o Decreto n° 9.760/2019 definiram regras e instituíram um novo quadro normativo para a conversão de multas.
Em ambas as modalidades será concedido o desconto máximo de 60% no valor da multa consolidada no ato da conciliação ambiental. Em outros momentos processuais o desconto poderá ser de 50% (até a decisão em primeira instância) e de 40% (até a decisão recursal).
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