Antes da votação dos quesitos, cabe ao magistrado explicar aos jurados o significado de cada pergunta e prestar algum esclarecimento. Depois que os jurados dão o veredicto, o juiz, profere a sentença, declarando o réu inocente ou culpado, de acordo com a vontade popular, e aplica a lei penal ao caso.
a) Pronúncia: O juiz, ao decidir pronunciar o acusado, admite a imputação feita e a encaminha para julgamento perante o Tribunal do Júri. isso ocorre quando ele se convence da materialidade do fato (crime) e de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Neste tipo de tribunal, cabe a um colegiado de populares – os jurados sorteados para compor o conselho de sentença – declarar se o crime em questão aconteceu e se o réu é culpado ou inocente. Desta forma, o magistrado decide conforme a vontade popular, lê a sentença e fixa a pena, em caso de condenação.
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
O Tribunal do Júri é composto de um juiz de direito, que o preside, e de 25 juízes leigos (os jurados, sorteados dentre os alistados). O procedimento adotado pelo júri é especial e possui duas fases.
Efeitos da pronúncia: 1) Submissão do réu ao seu Juiz Natural, que é o Júri. 2) A pronúncia interrompe a prescrição. 3) Se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, essa medida ou outra medida cautelar restritiva poderão ser decretadas, conforme o artigo 413 parágrafo 3 do CPP.
após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, ocorrerá o recebimento dos autos pelo presidente do Tribunal do Júri, que determinará a intimação do Ministério Público ou querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até ...
Qualquer pessoa pode assistir ao julgamento, a não ser que a defesa ou a acusação peçam restrições ao juiz – geralmente, repórteres são permitidos, mas fotógrafos e cinegrafistas não. Quando os julgamentos são muito concorridos, o tribunal reserva assentos para a família da vítima e do réu
Entenda como funciona e quais crimes são julgados no Tribunal do Júri, também conhecido por Júri Popular. O Tribunal do Júri é composto por sete pessoas e é responsável por julgar crimes dolosos contra a vida, ou que tenham conexão com estes. Ou seja, um grupo de pessoas comuns do povo decide se um réu deve ser absolvido ou não, ...
Que tipos de casos podem ser julgados em um tribunal arbitral? O tribunal arbitral pode ser aplicado em todos os casos em que são envolvidos direitos disponíveis, como é o caso do Direito do Trabalho, Direito Imobiliário, Direito Civil, Direito do Consumidor, entre outras áreas.
O julgamento só pode ocorrer se ao menos quinze jurados estiverem presentes – do contrário, é adiado. Caso não compareça ao julgamento ou se ausente antes do término sem justificativa, o jurado será multado no valor de um a 10 salários mínimos.
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