Nos termos do artigo 469, § 3.º, da CLT, o adicional de transferência corresponde a um pagamento suplementar de, no mínimo, 25% dos “salários que o empregado percebia naquela localidade”.
3) De quanto é o adicional recebido pelo empregado? O percentual devido pelo empregador para o empregado transferido temporariamente para outra região é de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total do salário, enquanto durar a transferência (artigo 469, §3º da CLT).
Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.
O adicional de transferência é um aumento percentual no salário do funcionário que precisou ser transferido provisoriamente de local de trabalho, e é um benefício previsto na lei trabalhista brasileira.
134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. ... Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.
O adicional de transferência está disposto no artigo 469, §3º e 470 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde se estabelece a obrigatoriedade de pagamento de 25% sobre o salário, inclusive nos cargos de confiança para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade.
Multiplique o valor da hora por 50% Tendo o valor da hora do funcionário em mãos, basta multiplicá-lo por 50% para descobrir quanto ele deve receber de adicional de viagem. Vale lembrar que esse valor deve ser pago por cada hora trabalhada dos dias que o profissional permaneceu no destino de sua viagem.
O adicional de transferência tem natureza salarial e é devido pela empresa a qualquer funcionário quando de uma transferência em caráter provisório. Como vimos, as regras determinam que é preciso haver mudança de domicílio, comprovação da necessidade do trabalho e que a transferência seja uma demanda do empregador.
O Adicional de transferência é o percentual de 25% pago ao funcionário (inclusive com cargo de confiança) sobre o seu salário para compensar o trabalho exercido fora da localidade onde habitualmente exerce a atividade. Ele é devido quando a transferência implicar em mudança de domicílio e for de caráter provisório.
O adicional de transferência se enquadra como um direito garantido a todos os trabalhadores registrados sob o regime CLT. Sendo assim, qualquer trabalhador nessas condições tem direito ao recebimento do adicional em seu salário.
Os três principais pré-requisitos para a concessão do adicional de transferência são: 1 Comprovação de mudança efetiva do local de trabalho e da moradia do trabalhador; 2 A Transferência do trabalhador deve ser sempre provisória e nunca permanente; 3 A Transferência do trabalhador deve partir de uma necessidade insubstituível. More ...
Empregados que exercem cargo de confiança e são transferidos para outra cidade em caráter provisório também têm direito a receber o adicional de transferência de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência (OJ nº 133 da SDI-1 do TST).
O trabalhador terá direito ao adicional de transferência sempre que o empregador o transferir para outra filial da empresa localizada em outra cidade ou estado, devendo essa transferência ser configurada como provisória.
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