Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1.º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso. E resguarda-as, desse modo.
A função principal do Estatuto do Idoso é funcionar como carta de direitos, fornecendo meios de controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento do idoso e verdadeira educação cidadã, no tocante ao respeito e à luta pela dignidade das pessoas com idade mais avançada em nosso país.
O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) tem o objetivo de garantir os direitos à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A lei em questão considera idoso, para todos os efeitos legais, a pessoa maior de sessenta e cinco anos de idade.
Principais pontos do Estatuto do Idoso para CBMMG Oficial
Na linguagem do idoso revela-se a importância da categoria TEMPO e a presença constante do passado, como um ponto de referência para o discurso que, ainda quando centrado em temas do presente, se articula com base em duas realidades: ontem e hoje.
As pessoas acima de 60 anos estão mais ativas e sociáveis e querem ser mais participativas na sociedade. A idade é vista como um renascimento, apesar da dificuldade de se planejar e pensar no longo prazo – resultado de experiências e dificuldades vividas em tempos de recessão.
Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros. Esse Estatuto chega no momento em que as estatísticas indicam uma mudança significativa no perfil da população do país.
Após seis anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente Lula no mês seguinte, ...
BIOÉTICA E O ESTATUTO DO IDOSO Contribuição do Professor, Pesquisador e Médico do Comitê de Bioética do Centro Universitário São Camilo. Com a aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 10 de outubro de 2003) está concretizado o sonho de 20 milhões de brasileiros.
LEI N.º 10.741, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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