A intervenção pode ocorrer se uma parte do País se declarar independente (o que é crime, pois, segundo a Constituição, a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel entre estados, municípios e Distrito Federal).
A constituição prevê duas modalidades de intervenção: (a) A intervenção da União nos Estados e Distrito Federal (art. 34); (b) A intervenção dos Estados nos seus Municípios e da União nos Municípios localizados nos territórios federais (art.
O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social.
Caso seja negado provimento à representação, o STF determinará o arquivamento do processo, encerrando-se o intento de decretação da intervenção. Se for dado provimento à representação, o STF provocará o Presidente da República, para a expedição do decreto interventivo.
forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Ao contrário da intervenção federal espontânea, a intervenção federal provocada é aquela que só pode ser decretada pelo Presidente depois da “provocação” de outro órgão ou Poder Púbico.
A decretação da intervenção é um ato político executado sempre, exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República) e Governador de Estado. ... São hipóteses de intervenção federal espontânea: para a defesa da unidade nacional; para defesa de ordem pública; para a defesa das finanças públicas[1].
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