O pedido de suscitação do IRDR deve ser realizado diretamente ao Presidente do Tribunal, com a remessa para o colegiado que o regimento interno indicar, com a escolha de um novo relator, sem guardar correspondência com aquele do processo originário ou base do incidente.
982, I, e 987 do CPC, que a competência para o processamento e julgamento do IRDR seria dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, não cabendo ao STF nem ao STJ tal proceder4.
O prazo para julgamento do IRDR é de um ano, findo o qual cessa a suspensão dos processos (art.
Quando um recurso é classificado como repetitivo, seu processo fica suspenso no tribunal de origem até o pronunciamento definitivo do STJ sobre a matéria. ... O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.
O incidente de resolução de demanda repetitiva foi criado com o objetivo de promover a segurança jurídica, a confiança legítima, a igualdade e a coerência da ordem jurídica mediante o julgamento em bloco e fixação da tese a ser obervada por todos os órgãos do poder judiciário, na área de jurisdição do respectivo ...
O IRDR pode ser suscitado pelo próprio juiz ou relator, pelas partes, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, que dirigirão o pedido ao presidente do tribunal competente para o julgamento dos recursos derivados do processo em que tenha sido veiculada a questão repetitiva de direito (art. 977).
O IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal Local e será julgado pelo órgão indicado no regimento interno do tribunal, entre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência. De acordo com o FPPC 343, o IRDR compete ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional, ou seja, tribunal local (necessariamente!).
IRDR e IAC — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) A SIRDR é o pedido de suspensão nacional apresentado ao Presidente do STJ ou do STF, conforme o caso, da tramitação de processos que cuidem da mesma questão de direito objeto de um Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), previsto no art.
O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.
- Deverá ser dada ciência ao Ministério Público da admissão do IRDR para que, caso queira, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 982, III do CPC/2015);
Aspectos gerais Em primeiro lugar, destaca-se que o IRDR é uma das maiores novidades do Novo CPC. Resumidamente, o IRDR se dá da seguinte maneira: Existindo processos repetitivos, sobre uma mesma matéria de direito, em um determinado Estado ou Região, o aludido incidente será suscitado perante o Presidente do Tribunal local.
Recursos. Das decisões do IRDR podem caber os seguintes recursos: a) Embargos de declaração; b) Recurso especial; c) Recurso extraordinário. Observações: Só cabe recurso especial ou recurso extraordinário da decisão de méritodo IRDR. O recurso especial e o recurso extraordinário da decisão do IRDR terão efeito suspensivo.
Os princípios basilares do IRDR são aqueles voltados aos recursos repetitivos, quais sejam a economia processual, previsibilidade, segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Salienta Mendes e Rodrigues (2012, p. 205-206):
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