Também conhecida como regime de separação total de bens, a separação convencional ou absoluta de bens é o regime no qual nenhum bem se comunica, ou seja, nesse regime não há bens comuns. ... “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Tipos de Regime de bens
Na participação final nos aquestos cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens.
No Brasil, embora apenas três tipos de casamento sejam mais utilizados e comuns, há cinco regimes distintos previstos pelo Código Civil:
O tema é Regime da Separação Total de bens. Vou explicar de modo simples como funciona esse regime e o que será partilhado, ou não, em vida e na morte!
Regime da separação obrigatória de bens. O Regime da Separação Obrigatória de Bens é aquele imposto por lei e ocorre em determinados casos, como por exemplo: a) casamento de pessoa com mais de 70 (setenta) anos de idade; b) casamento de menores de 18 (dezoito) anos de idade sem suprimento judicial.
O regime da Separação Convencional é aquele escolhido expressamente pelo casal no Pacto Antenupcial [2], ou na escritura pública de reconhecimento de União Estável. Já o regime da Separação Obrigatória é o regime imposto pelo ordenamento jurídico, quando ocorrer as hipóteses previstas na lei [3].
Primeiramente é importante saber que Regime de Bens é o conjunto de regras que vai determinar como será a administração e a propriedade dos bens do casal e de cada cônjuge, além de estabelecer a partilha no caso de rompimento da relação. Dito isso, vamos ao que interessa!
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