A prestação de contas envolve as receitas, as despesas, o patrimônio líquido e bruto, e o total de ativos e passivos. Assim, a prestação de contas pode ser formada por diversos relatórios, dos mais simples, como um relatório sintético, aos mais completos, como um DRE.
Uma Prestação de Contas deve ocorrer em assembleias anuais, onde os membros são convocados por meio de editais. No caso de condomínio, cooperativa, associação ou sindicato, a prestação de contas deve ser levada aos demais membros para ser aprovada pela maioria simples.
A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.
Clique no menu Prestação de Contas, submenu Prestar Contas e selecione a funcionalidade FNDE/PDDE: 3. Abrirá a tela para prestar contas. Nesta tela a Escola irá executar toda a PC (Prestação de Contas) referente ao Grupo de Repasse FNDE/PDDE.
70 da Constituição Federal. Vimos que quem utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos da União obriga-se a prestar contas. É nesse sentido que as unidades executoras (EEx, UEx e EM) são obrigadas a prestarem contas do dinheiro do PDDE ao FNDE.
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Segundo informaççes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a prestação de contas dos programas Pnae, Pnate e PDDE deverão ser enviadas até o dia 31 de maio para o Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online).
A ação de exigir contas deve ser proposta por quem teve os bens administrados por outrem. Seu procedimento possui duas fases: na primeira, o juiz decide sobre a existência da obrigação; na segunda, o réu prestará contas e será avaliado.
A prestação de contas, princípio constitucional, conforme vimos, é também norteada por outros dois princípos específicos da Administração Pública: princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade. O interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular.
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...
Confira a seguir:"Transparência. Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. ... Equidade. ... Prestação de contas (accountability) ... Responsabilidade corporativa.
A prestação de contas, em sua finalidade principal, possibilita ao órgão financiador verificar a regular aplicação dos recursos transferidos, além de comprovar a realização do objetivo pactuado pelas partes.
Na ação de exigir contas (artigo 550 e seguintes do CPC ) a legitimidade ativa é daquele cujos bens, valores ou interesses foram confiados à administração por outrem. 3. A exigência de contas referente a poderes de gestão conferidos na qualidade de presidente de entidade de classe é de interesse próprio da entidade.
Como exposto anteriormente, quem geriu os bens tem a obrigação de prestar contas, e quem teve seus bens administrados tem o direito de exigir com clareza as informações devidas. O próprio art. 550 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma clara a legitimidade da ação de exigir contas.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER QUE DECORRE DO ART. 668 DO CÓDIGO CIVIL .
A escola ou Associação deve realizar um Contrato de Prestação de Serviços com a empresa vencedora de acordo com o valor disponível para execução da ação informando os valores mensais e n.º de parcelas. d. A empresa emitirá boleto/nota/fatura mensal para que a escola ou Associação realize o pagamento mensalmente.
19 de março:prestação de contas, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SigPC), dos recursos do Pnae referentes ao exercício de 2020. 19 de março: adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) 2021/2022; 26 de março: prestação de contas, via SigPC, dos recursos recebidos em 2020 na conta do Pnate.
Quais os documentos exigidos para realizar a prestação de contas no caso de UEx? a) Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados; b) Conciliação Bancária, no caso de terem ocorrido despesas, cujos débitos na conta bancária ainda não tenham sido lançados até 31 de dezembro.
A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. A ação de exigir contas tem o interessante aspecto de ter procedi- mento bifásico.
Para que tal ação (exigir contas) seja passível de propositura, é requisito que o pleito judicial seja totalmente determinado e assertivo (jamais pedido abrangente, inconclusivo ou genérico), detalhado, explicitado e com motivo plausível de dúvida (que deverá ser devidamente suscitada).
A Ação de Exigir Contas. A ação de exigir contas existe para pedir esclarecimentos financeiros de um administrador que esteja responsável por bens ou direitos alheios. Essa administração de coisa de terceiro gera, ao administrador, o dever de prestar contas perante o proprietário.
2. Quem deve prestar contas? Deve prestar contas toda pessoa (tutor/curador) que administrar recursos de outrem (tutelado/curatelado).
ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A prerrogativa de exigir as contas, quando não prestadas pelo síndico, compete à assembleia condominial, não aos condôminos, individualmente considerados.
A prestação de contas pelo tutor ou curador é um dever que decorre do encargo público concedido pelo Poder Judiciário e para o qual, em regra, o responsável é intimado na própria sentença. Trata-se da forma de fiscalização pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público do exercício da tutela ou curatela.
A finalidade de se prestar contas é demonstrar a autoridade delegante que os objetivos propostos foram cumpridos (resultados) e que esses processos guardaram adequação (conformidade) com as regras e princípios estabelecidos em um contexto mais amplo.
ativo (recursos controlados por uma instituição que podem agregar receita); passivo (obrigações de uma organização que englobam despesas, como pagamentos); patrimônio líquido (consiste na diferença de valores entre o ativo e o passivo).
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