O vale-refeição é uma política de benefícios que, assim como o vale-transporte ou o vale-alimentação, pode ser caracterizada por uma obrigação legal. Seu pagamento acontece quando a empresa optar por ele ou quando a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou contrato de trabalho estabelecem o pagamento.
É direito do empregador descontar 20% do salário de seu colaborador para arcar com os custos do vale-alimentação.
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado. Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário: Art.
20%
O desconto salarial do VR permitido na folha de pagamento é limitado ao valor máximo de 20% do custo do benefício concedido, ou seja, a participação do colaborador não pode ultrapassar esse limite. Por exemplo, se a empresa oferece um vale-refeição de R$ 800, o desconto máximo deve ser de R$ 160 reais no holerite.
O valor máximo possível a ser descontado a título de vale-refeição ou alimentação é de 20% do total do benefício concedido, não havendo previsão de percentual mínimo. Esse percentual também deve ser descontado do salário-base.
Para fazer transferências bancárias é só seguir o passo a passo: PELO APLICATIVO MEU ALELO: 1. Entre no app Meu Alelo 2. Selecione o cartão Alelo Pagamentos 3. ... Selecione a opção “Extrato” do cartão Alelo Pagamentos 3. clique em “Serviços 4. clique em “Realizar uma transferência” 5.
Como as soluções podem ser classificadas Brainly?
O que acontece quando a bexiga está baixa?
Como plantar cebola corretamente?
Como pode ser suprida a incapacidade da pessoa?
Como o genótipo pode ser representado?
Quais são os tipos de raízes e suas funções?
Como começar uma dieta cetogênica?
Como saber se estou na fase folicular?
Como funciona a mente de uma pessoa solitária?
Como tirar o cordão umbilical de um gato?
Como faço para participar do sorteio da Nota Fiscal?
Como saber se seu intestino está saudável?
É confiável usar o Google Tradutor?
O que precisa para ser enfermeiro do Samu?
O que fazer na aula de redação?
Qual o livro de vendas mais vendido?
O que faz um coordenador de HSE?