A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXIV, prevê a justa e prévia indenização em dinheiro nos casos de desapropriação. Em contrapartida, o artigo 100 da Carta Magna prevê que os pagamentos referentes à Fazenda Pública serão realizados mediante o regime de precatórios.
A desapropriação por utilidade pública é o instrumento pelo qual a Administração Pública, com objetivo de incorporar ao patrimônio público propriedade que não lhe pertence, tendo em vista os interesses sociais. ... Já interesse social se justifica quando a transferência da propriedade busca redução das desigualdades.
A indenização nesta espécie de desapropriação também difere da ordinária, eis que o pagamento será feito em títulos da dívida agrária, sendo feito em dinheiro quanto ao valor das benfeitorias úteis e necessárias (art. 184, § 1º), e em títulos quanto ao valor da terra e das benfeitorias voluptuárias (art. 184, caput).
INTRODUÇÃO . A desapropriação é a forma pela qual determinado bem (móvel ou imóvel) passa da propriedade particular para o patrimônio público para anteder ao interesse maior, o interesse público. Ao longo da história é possível ver o Estado tomando para si bens particulares, até mesmo de forma arbitrária.
A segunda fase é quando a desapropriação começa a ser executada, depois da declaração de que o imóvel é de utilidade ou necessidade pública. O expropriado, entretanto, pode aceitar ou recusar a oferta pelo seu imóvel. Caso aceite o valor oferecido, a desapropriação se torna amigável, com a celebração do acordo.
A defesa na desapropriação não pode se esvair de aferir a legalidade de cada ato preparatório da desapropriação, incluindo aí o processo de licenciamento e as audiências públicas obrigatórias.
No entanto, um grupo de proprietários pode se organizar para embargar a desapropriação, mas isso deve ser feito por meio de ação própria na Justiça, depois da publicação do decreto no Diário Oficial. Cícera Maria Conceição, 60, junto a uma das estacas da rota da transposição do rio São Francisco, fincada no quintal de sua casa, em Sertania (PE).
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