Etapas da execução fiscalPetição inicial: em via de regra, após 90 dias do prazo de cobrança, a execução será indicada a partir da Certidão de Dívida Ativa. ... Comunicação e penhora: após a petição, uma comunicação vai informar que há um processo contra o devedor.
A Execução Fiscal nada mais é do que um processo que segue um procedimento especial, as regras especiais detalhadas na Lei nº 6.830/80. A União, o Estado, Município ou suas autarquias iniciam uma ação judicial acompanhada da CDA – certidão de dívida ativa – para cobrar uma quantia devida ao Poder Público.
Vale lembrar que esse processo não é rápido: uma pesquisa feita pelo Ipea mostrou que a execução fiscal demora, em média, 8 anos para ser julgada.
Como funciona a execução judicial? A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
916 do NCPC ao processo de execução fiscal, sendo desta feita, plenamente possível o depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito e o restante do pagamento de 6 (seis) parcelas iguais, com juros de 1% (um por cento) ao mês.
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No mesmo ato, o devedor deverá comprovar o depósito inicial de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e apresentar um plano de parcelamento do valor o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Atualmente, o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença, comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários. O restante pode ser quitado em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.
A execução deve, em regra, ser especifica. A execução deve ser liquida e certa, evitando as execuções “genéricas”. A execução é disponível, ou seja, pode haver renuncia de direito e transação. A execução deve ser útil para o exequente e não servir como meio de molestar o executado (arts.
São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.
No caso das execuções fiscais, o contribuinte é citado para, em 5 (cinco) dias , realizar o pagamento da dívida (com multa e juros) ou indicar bens à penhora. A citação pode ocorrer por meio de carta, oficial de justiça ou por edital.
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.
EXECUÇÕES FISCAIS. Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
A Lei de Execução Fiscal, conforme apresenta o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege as execuções judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal os dos municípios. A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores.
Constatado o não pagamento no prazo determinado, surge o direito do Estado de ingressar com um processo de execução. O início desse processo se dá com a citação do devedor, o qual terá a oportunidade de pagar a dívida ou nomear os bens para penhora. Além disso, o devedor tem direito de apresentar sua defesa.
Os embargos do devedor encontram previsão legal, no artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais, de acordo com referido artigo devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das seguintes hipóteses: (a) da data da efetivação do depósito judicial, nos termos do artigo 32 da mesma Lei; (b) da data da juntada aos ...
Execução Fiscal: competência territorial para processo de execução é regulada pelo artigo 46, Novo CPC. Portanto, em se tratando de “ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”.
O tiro de 7 metros deve ser arremessado sem barreira ou impedimentos, estando apenas o goleiro à frente do gol. No ato do arremesso, o atacante não pode retirar o pé do solo, nem ultrapassar a marca dos 7 metros. Caso alguma dessas faltas seja notada, o tiro é anulado e a posse da bola passa para o time defensor.
Execução por expropriação a execução por quantia certa. Execução por desapossamento e execução para entrega da coisa. Execução por transformação e execução de obrigações de fazer e não fazer.
Basta enviar um email para o Tribunal de Justiça do seu Estado. Nesse caso, não é preciso ter um processo em aberto. Quem tem dívidas de cartão de crédito, por exemplo, pode solicitar uma audiência de conciliação com banco. Vale lembrar que esta costuma ser a principal causa a ser analisada neste tipo de recurso.
Quando uma pessoa natural ou jurídica é acionada na justiça pela Fazenda Pública para efetuar o pagamento de tributos devidos e queira discutir a dívida por vias judiciais, via de regra o juiz irá pedir o depósito judicial do valor devido para que o tema possa ser posteriormente discutido.
Além disso, o novo Código de Processo Civil passou a permitir de forma expressa o parcelamento da dívida, nos moldes do art. 916, ao réu da ação monitória (art. 701, §5º). Optando o réu pelo parcelamento da dívida, deverá ele cumprir todos os requisitos previstos no caput do art.
3a Questão (Ref.:201504328700) Pontos: 0,0 / 0,1 Quando o executado consegue o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, o juiz, ao regular o caso deve: proferir decisão interlocutória, suspendendo a execução, mas mantendo o gravame no bem penhorado anteriormente.
Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei.
Na citação em processo de execução, o executado poderá:Pagar a dívida cobrada em até 3 dias.Se não tiver condições de pagar ou entender que parte ou toda a dívida é abusiva ou ilegal, pode se defender através de embargos à execução.Pode não pagar e nem se defender.
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