O pacto antenupcial deve ser feito por escritura pública no cartório de notas e, posteriormente, deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento, bem como, após a celebração do casamento, ao cartório de registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeitos perante ...
O pacto antenupcial é feito por meio de uma escritura pública em Cartório de Notas e deverá ser levado ao Cartório de Registro Civil onde será realizado o casamento. Os nubentes devem levar consigo os documentos pessoais (RG e CPF).
PACTO ANTENUPCIAL Certidão de casamento do respectivo casal atualizada, expedida há menos de 90 dias; A escritura pública original do pacto antenupcial; Requerimento assinado por um dos cônjuges, com firma reconhecida, ou assinada neste Cartório, na presença de funcionário autorizado;
Pacto antenupcial (ou convenção antenupcial) é o contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas durante o matrimônio.
Em quais casos será necessária a lavratura e registro do pacto antenupcial? Para casamentos celebrados, neste regime, até 26/12/1977, é necessária a lavratura e o registro do pacto. A partir de 27/12/1977, este regime passa ser o regime legal de bens, ficando, assim, dispensada a lavratura e registro do pacto.
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A lei não estabelece prazo de validade. Há a referência de que a opção pelo regime de bens ocorre no processo de habilitação para o casamento (CC 1.640, parágrafo único). Mesmo assim, o pacto não está sujeito ao prazo de eficácia da habilitação, que é de 90 dias, a contar da extração do certificado (CC 1.532).
Preço: Quanto custa uma escritura de pacto antenupcial? O valor da escritura é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 520,73.
A averbação do pacto antenupcial também deverá acontecer no Ofício de Registro de Imóveis de cada um dos bens já existentes, garantindo assim, a oponibilidade das disposições pactuada entre o casal perante terceiros.
antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
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