No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
A tabela de prazos processuais no CPP
| Hipótese | Prazo |
|---|---|
| Defesa preliminar nos crimes da Lei de Tóxico | 10 dias |
| Prisão temporária | 5 dias + 5 dias, e, se for hediondo 30 dias + 30 dias (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990) |
| RECURSOS | Prazo |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias (petição) / 2 dias (razões) |
A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões.
Mantida multa a advogado por demora em apresentar alegações finais. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.
A contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os prazos do processo civil. Aliás, isso costuma confundir muita gente.
Prazos no processo penal É um artigo jurídico visando auxiliar os advogados e advogadas na contagem de prazos criminais, de modo a não confundirem a diferença entre prazo penal e prazo processual penal. Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal.
Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.
A contagem dos prazos processuais do CPP pode ser uma tarefa trabalhosa. Isso porque o Código de Processo Penal possui regras mais específicas que as de outras legislações, como o NCPC (2015). Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº 3.689/1941 dispõe!
O que é uma panela de fundo triplo?
Como se prevenir os riscos ocupacionais?
Como proteger o telhado contra o vento?
Pode protestar cheque motivo 21?
É normal sentir que todos te odeiam?
Como saber qual molécula é mais Soluvel em água?
O que pode ser feito para preservar os recifes de corais?
Como saber de cai na malha fina?
Como saber quem está consultando meu CPF?
Como saber se tenho algum transtorno psicológico?
O que fazer se deixei de declarar imposto de renda?
Quando o cachorro está com a gengiva branca o que pode ser?
Como saber se a epífise se fechou?
Como saber se as informações são confiáveis?
Como funciona o subsídio da Caixa Econômica Federal?
Como saber o número do meu Vans?