No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
A tabela de prazos processuais no CPP
| Hipótese | Prazo |
|---|---|
| Defesa preliminar nos crimes da Lei de Tóxico | 10 dias |
| Prisão temporária | 5 dias + 5 dias, e, se for hediondo 30 dias + 30 dias (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990) |
| RECURSOS | Prazo |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias (petição) / 2 dias (razões) |
A contagem do prazo para alegações finais no Novo CPC é sucessiva. Ou seja, o prazo de cada parte começa a ser contado da intimação posterior ao fim do prazo da outra parte. Portanto, findada a fase de instrução, o autor terá 15 dias para apresentar suas razões.
Mantida multa a advogado por demora em apresentar alegações finais. A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa no valor de dez salários mínimos aplicada a um advogado por entender que o abandono de causa se deu pela omissão na apresentação de alegações finais nos autos de uma ação penal.
A contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os prazos do processo civil. Aliás, isso costuma confundir muita gente.
Prazos no processo penal É um artigo jurídico visando auxiliar os advogados e advogadas na contagem de prazos criminais, de modo a não confundirem a diferença entre prazo penal e prazo processual penal. Atuando no direito penal, o advogado se depara com dois tipos de prazos, quais sejam, os processuais penais e o prazo penal.
Necessário destacar que a contagem dos prazos processuais penais será feita de forma contínua e não levando em consideração apenas os dias úteis, conforme estabelecido no Novo Código de Processo Civil, sendo essa mais uma diferença quanto as matérias.
A contagem dos prazos processuais do CPP pode ser uma tarefa trabalhosa. Isso porque o Código de Processo Penal possui regras mais específicas que as de outras legislações, como o NCPC (2015). Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº 3.689/1941 dispõe!
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