No parágrafo segundo do artigo nº 306 do CTB está claro que a verificação da capacidade psicomotora do condutor no momento da abordagem pode ser feita mediante a simples observação do agente sobre o condutor, exames e testes. Mas essa passagem da lei também admite apresentação de uma contraprova.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
A Operação Lei Seca faz parte de um conjunto de alterações realizadas no código de trânsito brasileiro, com o objetivo de estabelecer alcoolemia 0 (zero) e, ao mesmo tempo, de impor penalidades severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
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Por conduzir as blitze pelo país, ficaram, como responsáveis, a Polícia Militar e o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) de cada estado. Mas não são apenas eles os participantes da realização das blitze da Lei Seca. Os órgãos municipais de fiscalização do trânsito também trabalham nessas ações.
você será multado no valor de R$ 2.934,70; sua CNH será retida pelo agente; você deverá retirar sua CNH no órgão que a recolheu após 24h; ... sua habilitação será restituída após o período de suspensão, conclusão do curso e aprovação na prova teórica de reciclagem.
Ao ver uma blitz à frente, diminua a velocidade. Se o policial solicitar que você pare, dê o sinal e estacione”, explica o empresário.
19 de março de 2009
Desde que iniciou, em 19 de março de 2009, a Operação Lei Seca conquistou a confiança da população e mudou comportamentos da sociedade. Foto: Magno Segllia. A mais famosa operação de combate à embriaguez ao volante, a Operação Lei Seca, do estado do Rio de Janeiro, completou 12 anos na semana passada.
19 de junho de 2008 A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também chamada de Lei Seca, é conhecida pelo seu rigor no que diz respeito ao consumo de álcool por motoristas. Ela foi aprovada com o intuito de diminuir os acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados.
A Lei Seca tem tolerância zero, isto é, o nível de alcoolemia permitido no organismo é de 0%. Importante destacar que o bafômetro possui uma margem de erro que já é considerada no momento da operação de fiscalização de trânsito.
Lei Seca não é uma expressão recente. Sua origem remonta à década de 1920, nos Estados Unidos, quando o governo proibiu a fabricação, venda e consumo de bebida alcoólica no país por meio da 18ª Emenda Constitucional. No período em que vigorou, até 1933, a lei punia qualquer um que fosse flagrado bebendo substâncias etílicas.
Mas não é apenas no Rio de Janeiro que o impacto positivo da blitz da Lei Seca vem sendo percebido. Um estudo abrangente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo constatou que, a partir da Lei Seca, o número de acidentes com vítimas fatais na capital diminuiu em 16% e no interior em 7,2%.
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