De maneira geral, empréstimo compulsório é um tributo que somente pode ser criado pela União, sendo exclusivo do Governo Federal. Importante destacar que o empréstimo compulsório só pode ser usado de maneira temporária, e necessariamente elaborado por meio de lei complementar.
O empréstimo compulsório serve para atender situações excepcionais, e somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar. Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência (art. 148, I, da CF).
O empréstimo compulsório é espécie de tributo, de competência exclusiva da União, não vinculado à atividade estatal, com destinação específica (o valor arrecadado pelo tributo tem destinação legalmente estabelecida) e restituível, uma vez que o ente arrecadador tem o dever de devolver o valor pago ao contribuinte, cuja ...
O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer dos entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), para o fim de fazer frente a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou ainda no caso de investimento público de caráter urgente e de ...
Os denominados "empréstimos compulsórios" são regulados pelo art. 15 do CTN e 148 da Constituição Federal. É um verdadeiro tributo. ... Sendo restituído, o empréstimo não corresponde a uma receita pública, mas a simples ingresso.
Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.
Em 1962, antes da Constituição de 1988, foi criado um Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, com base nessa permissão. No caso, o investimento se direcionada àquela empresa estatal.
Os empréstimos compulsórios podem ter um fato gerador qualquer, uma vez que, a Constituição não dita se o fato gerador vai ser vinculado ou não vinculado, desta maneira o legislador tem ampla liberdade para definir o fato.
Fato gerador no empréstimo compulsório Por sua vez, o imposto ou tributo a ser pago deve ser necessariamente aplicado para aquela finalidade, tornando-o vinculatório. ... O que está previsto, portanto, não é o fato gerador, mas os casos excepcionais em que ele pode ser instituído.
Definição. Como seu próprio nome já nos informa, esse tributo nada mais é do que um empréstimo obrigatório, forçado. Ou seja, o cidadão será obrigado a emprestar dinheiro para o Poder Público, mas em contrapartida a devolução deste valor é garantida pelo próprio Governo.
Como agora você já sabe, o empréstimo compulsório só deve ser instituído em circunstâncias excepcionalíssimas. A terceira delas é a necessidade de um investimento com urgência e que não possa ser coberto pelas reservas públicas federais. Aqui, podemos fazer até um exercício de suposição.
Embora seja um tributo, o empréstimo compulsório não fica para o governo, sendo restituído a quem o pagar. Vem daí o nome sui generis para esse tipo de imposto. As regras para essa restituição, por sua vez, serão determinadas pela respectiva LC que instituir o empréstimo, que deverá prever prazos e formas de pagamento.
Na prática, o passado está recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil vivia crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido foi reduzido a pó. O empréstimo compulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União .
Como podemos verificar, os casos que autorizam a criação de empréstimo compulsório são excepcionalíssimos. Por isso é um tributo muito raro de se ver no cotidiano dos cidadãos.
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