A autorização de vendas é um registro legal da atuação do corretor de imóveis na venda, confirmando o seu papel no sucesso da transação. Para que, de fato, proteja os direitos do corretor de imóveis em uma negociação, a autorização de vendas deve conter algumas cláusulas específicas.
Dessa forma, o artigo 5º do Código de Ética prevê que o Corretor de Imóveis responde civilmente pelos atos que se revelem danosos aos clientes em virtude de infrações éticas. Já o Código Civil estabelece que a responsabilidade é derivada da culpa decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.
É de responsabilidade da imobiliária todas as análises jurídicas de documentos de ambas as partes envolvidas. Ou seja, a imobiliária deverá verificar a validade e veracidade dos documentos do comprador e do vendedor.
O Contrato para a intermediação é um dos principais documentos na venda ou na locação de um imóvel. Através dessa ferramenta ficam estabelecidos todos os direitos e obrigações entre as partes, e as regras para a prestação de serviços.
A intermediação imobiliária ora contratada é realizada em caráter de exclusividade, obrigando-se o CONTRATANTE a não tratar sobre a venda, direta ou indiretamente, com mais ninguém, sob pena de pagar os honorários ao CONTRATADO, como se fosse ele que tivesse concretizado o negócio.
Apesar do Código Civil não exigir uma forma específica para o contrato de corretagem, a exigência de um documento escrito provém da própria lei 6.530/78 que proíbe o corretor de anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de “documento escrito”.
é dever do corretor prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência, sob pena de responder por perdas e danos.
Informe-se junto à prefeitura local. Após realizados os pagamentos, esse documento deverá ser registrado em um Cartório de Registro e Ofícios de Imóveis. Não é possível registrar o contrato em qualquer estabelecimento, pois os cartórios de imóveis dividem as propriedades de acordo com a sua localização.
O custo para o registro de um contrato no cartório diz respeito aos emolumentos e taxas cobradas pelo serviço. Os valores variam de um estado para o outro e são estabelecidos pelo Tribunal Estadual, de acordo com o Artigo 236 da Constituição Federal de 1988.
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Nesse sentido, dos pontos que costumam gerar mais dúvidas é o contrato de compra e venda de imóvel. Caso você esteja pensando em adquirir uma propriedade ou negociar algo de sua posse, é preciso estar ciente de todas as peculiaridades desse documento tão importante.
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