“Artigo 4°- Lei excepcional ou temporária:A lei excepcional ou temporária continua a aplicar-se aos factos praticados durante a sua vigência ainda que haja decorrido o período de duração ou hajam cessado as circunstâncias que a determinaram.”
Lei excepcional é aquela que visa atender a situações anormais da vida social (Fragoso, 2006, p. 126), enquanto a lei temporária aparece no sistema jurídico-penal já com a data do término de sua vigência previamente agendada (Busato, 2013, p.
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após auto-revogadas. ...
São leis que contam com período certo de duração. São leis auto-revogáveis, pois possuem data certa para perder a vigência.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades etc.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades etc.
A lei temporária é aquela que permanece vigente durante um determinado período de tempo, como por exemplo a lei que criou diversas condutas criminosas para proteger a propriedade material e imaterial da FIFA, ou seja, é uma lei que tem o período de vigência pré-determinado.
Ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
A ultratividade é a aplicação de norma já revogada, mesmo depois de sua revogação, sendo mais encontrada no Direito Penal. No Direito Civil, é bastante aplicada no Direito das Sucessões (art. ... A retroatividade, por sua vez, é a aplicação de uma lei nova a situações ocorridas antes do início da sua vigência.
Ex.: Lei baixada para durar enquanto houver a guerra. As Leis Temporárias e Excepcionais são Autorrevogáveis e Ultrativas. Autorrevogáveis: Essas leis revogam-se automaticamente ao término do período (se for temporária) ou da Circunstância (se for excepcional).
Essa regra não se aplica aos crimes instantâneos de efeitos permanentes, pois o tempo do crime é o da ação, pouco importando que seus efeitos permaneçam. Vigoram aqui as regras de aplicação da lei penal no tempo, ou seja, de ultratividade e retroatividade da lei mais benéfica.
As Leis Excepcionais são leis elaboradas para incidirem sobre fatos ocorridos durante determinadas CIRCUNSTÂNCIAS excepcionais, como a guerra e a calamidade pública, por exemplo. Este tipo de lei possui período de vigência indeterminado, ou seja, sabe-se o seu começo, mas não o seu término. Ex.: Lei baixada para durar enquanto houver a guerra.
Vigoram aqui as regras de aplicação da lei penal no tempo, ou seja, de ultratividade e retroatividade da lei mais benéfica. Quanto ao crime continuado, também será aplicada a lei mais severa sobrevinda à anterior quando, na forma do art. 71, dois ou mais crimes foram praticados na vigência desta. (MIRABETE, 1999, p.).
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