A Lei Federal n.º 7.853/1989, no artigo 8º, inciso I, ao tipificar a negativa da matrícula como crime, não especifica nenhuma quantidade (máxima ou mínima). Portanto, negar a matrícula é crime, independente de já existir na escola/sala de aula alguém matriculado que tenha alguma deficiência.
Seguem algumas sugestões de atividades para alunos com deficiência intelectual e o restante da turma:
Nenhum. A exigência de laudos para a realização da matrícula é proibida por lei. O aluno deve ser matriculado e, posteriormente, avaliado por uma equipe multidisciplinar (composta por médicos da Secretaria de Educação e assistentes sociais), que faz um estudo de caso da criança.
No ato da matrícula, após comprovação de vaga, trazer cópia do Laudo Médico, da Certidão de Nascimento ou Identidade, CPF(se houver), cartão do SUS e comprovante de residência.
Receber o aluno com deficiência na sala de aula não significa inclusão, há necessidade do preparo do docente para conhecer o tipo de deficiência e a historia de vida do aluno, sua relação com seus familiares e vice-versa; saber como trabalhar com outros alunos e com suas famílias, é este o contexto que chamamos inclusivo.
Assim, é possível promover a inclusão do aluno com deficiência em sua turma. Você também pode convidar alguns colegas de classe que estejam mais predispostos a ajudarem o aluno com deficiência nas suas dificuldades para fazê-lo. Isso facilita o processo de acolhimento, tornando seus colegas mais sensíveis e solidários.
Os impedimentos que alunos com deficiência possuem são definidos também pelas barreiras que eles encontram nas escolas e que acabam por impossibilitar a participação em igualdade. “Um aluno com paraplegia nas pernas, que precisa de cadeira de roda, tem que poder ter acesso à sala de aula que fica no segundo andar.
A ideia de que a escola precisa, antes, estar pronta, para depois receber os alunos com deficiência é baseada em uma expectativa ilusória de um saber pronto capaz de prescrever como trabalhar com cada criança.
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