Como deve ser a fundamentação da sentença?

Pergunta de Yara Martins Amaral em 03-06-2022
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A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir. Este controle é permitido, desta forma, às partes do processo judicial, que acompanham atentamente o iter processual.

O que é a fundamentação da sentença?

A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...


Quais são os fundamentos de uma sentença?

Quanto à forma, a sentença deve ter três partes (art. 489 do CPC), como elementos essenciais: [1] o relatório; [2] a fundamentação; [3] o dispositivo. [1] O RELATÓRIO.

O que é sentença fundamentada?

Intimamente ligado ao devido processo legal, é o princípio que garante às partes que cada decisão proferida no processo será fundamentada, impedindo, assim que haja abusos e demonstrando a imparcialidade do Juiz, já que o Magistrado deverá expressar os motivos que o levaram a proferir a decisão.

O que é o princípio da fundamentação das decisões judiciais?

Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais. A fundamentação tem por objetivo, igualmente, garantir racionalidade à atividade jurisdicional.

ELEMENTOS DA SENTENÇA | Relatório - Fundamentação - Dispositivo | Art. 489


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O que é o princípio da fundamentação?

O princípio da fundamentação pode ser apontado assim como veículo para se prestigiar a dialeticidade. Nesse sentido, requer que o Estado, através do juiz, ao acolher os argumentos suscitados na fase processual, deva discutir tudo que tenha ligação com o objeto que foi levado aos autos.

O que é fundamento da decisão?

Visa tratar da importância da fundamentação das decisões jurídicas no ordenamento jurídico, tendo em vista que ocasiona em uma maior segurança jurídica, bem como o afastamento do subjetivismo do magistrado.

O que é fundamentar no direito?

- Fundamentar é justificar, dizer dos motivos que formaram o convencimento do julgador. A motivação ou a explicitação das razões de decidir constitui garantia das partes, o seu direito de ver declinados os motivos embasadores da decisão.

O que é decisão não fundamentada?

Em síntese, se o autor demonstrar que não tem condições de trabalhar e o juiz, ao analisar o mérito, não apreciar essa questão, mas a suscitar como possível, a decisão será considerada como não fundamentada, possibilitando a interposição de embargos declaratórios em razão de contradição.

Porque as decisões judiciais devem ser fundamentadas?

Jorge Júnior pondera que a fundamentação das decisões judiciais se tornou um dever, principalmente, porque é prevista na Constituição Federal e é tratada como garantia fundamental inerente ao Estado de Direito, por isso, os órgãos jurisdicionais do Estado têm o dever jurídico de fundamentarem seus pronunciamentos, ...

Quais são os tipos de sentenças?

Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.

Qual a parte mais importante da sentença?

O relatório é requisito essencial e indispensável da sentença e sua falta prejudica a análise desta, acarretando sua a nulidade (STJ – Resp. 25082/RJ).

Qual o conceito de sentença?

Sentença - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Assim, a sentença é o ato do juiz que extingue o processo com ou sem resolução de mérito, ou que rejeita ou acolhe os pedidos do autor. Sentença é a decisão do juiz sobre os pedidos formulados na petição inicial, ainda que o processo prossiga.

Quando o juiz não fundamenta a sentença?

Quando a lei impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões, é defeso ao julgador, por preguiça ou descaso, valer-se exclusivamente de argumentos alheios para declinar a sua ratio decidendi.

Qual é o significado da palavra fundamentação?

substantivo feminino Ação ou efeito de fundamentar; ato de fundamentar-se; em que há documentação ou fundamento; apoiar-se. plural Fundamentações. Etimologia (origem da palavra fundamentação). Fundamentar + ção.

É proferida sentença sem fundamentação a decisão será?

Com isso, em razão da ausência de fundamentação da sentença (art. 489, §1º, IV, CPC), deve ser decretada sua nulidade.

Qual a consequência da ausência de fundamentação da sentença?

Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.013, decidirá desde logo o mérito da causa.

Qual a consequência processual da inexistência de fundamentação da sentença?

A consequência jurídica para a ausência de fundamentação da sentença é, de acordo com a legislação processual (CPC, art. 615, n.º 1, b), a sua nulidade.

Como fazer uma boa fundamentação jurídica?

A premissa geral é: responda SOMENTE aquilo que está sendo perguntado, nada mais! Evite colocar na resposta elementos paralelos. Eles poderão anular a sua resposta (e acontece com frequência) visto que poderão não ter relação ou relevância para a resposta.

O que é uma sentença no processo?

Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. Por meio da sentença, o julgador decide, de forma monocrática, a questão levada ao seu conhecimento e põe fim ao processo na primeira instância.

O que é a sentença no CPC?

Conforme § 1º do artigo 203 do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, ou seja, encerra o processo na 1ª instância, analisando ou não o mérito – a questão principal da ação.

Qual o conceito de sentença utilizado pelo CPC 15?

De acordo com o parágrafo 1° do artigo 203 do CPC/2015, “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”.

Qual a parte da sentença que faz coisa julgada?

Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (art. 469 do CPC).

Qual parte na sentença não faz coisa julgada?

Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. ... A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

O que é a parte dispositiva da sentença?

O que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e não seus motivos e fundamentos, ainda que importantes para determinar o seu alcance ( CPC/2015 504 I). 3. A fase de cumprimento de sentença não comporta restrição aos limites da coisa julgada. 4.



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