“Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.”
A tutela provisória de evidência ou de urgência (cautelar ou antecipatória), conforme o parágrafo único do art. 294, pode ser requerida em caráter antecedente ou incidental. Quando requerida em caráter incidente, consoante regra estabelecida no art. 295, independe do pagamento de custas.
O prosseguimento do processo após a tutela antecipada, a parte incontroversa da ação e a fungibilidade. Resumo: Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. É o que diz o § 5º do art. 273 do CPC.
A antecipação da tutela, consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É usada quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, devendo a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.
“Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
Então concluímos que o novo CPC apenas confirmou a regra da responsabilidade objetiva para quem obteve o deferimento da tutela antecipada, logo ocorrendo dano a parte adversa, independentemente de culpa, o autor terá que arcar com os prejuízos apurados.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Em uma ação possessória. Se passou o prazo de 1 ano e 1 dia a pessoa não tem mais direito da liminar da possessória, mas há a possibilidade de pedir a tutela antecipada do art. 300 do NCPC. ... Nos juizados especiais É CABÍVEL a antecipação de tutela e a tutela cautelar.
Por se tratar de prazo para cumprimento de obrigação de índole material o referido prazo de 60 (sessenta) dias para integral cumprimento da liminar deve ser contado em dias corridos, tal qual expressamento dispõe o artigo 219, parágrafo único, do CPC.
Tutela antecipada é uma decisão interlocutória realizada pelo juiz dentro do processo, que antecipa os efeitos da resolução do mérito. Dentro de uma demanda judicial, nem sempre a parte autora pode ou precisa esperar o fim do processo para ter acesso ao direito procurado.
“As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial.
5. Competência para a tutela provisória. O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.
295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Para compreender o porquê deste artigo, deve-se entender a diferença entre a tutela antecedente e a incidental e o momento em que cada uma é apresentada.
A tutela cautelar, é aquela que tem por objetivo proteger a eficácia de uma futura tutela jurisdicional, significando que ela protege o processo para que se efetive a tutela final pretendida. Ou seja, a tutela cautelar pode ser definida como uma tutela definitiva não satisfativa com efeitos antecipáveis.
Como é feito o exame do Papanicolau?
Como tirar adesivo envernizado bike?
O que fazer para amolecer a cera do ouvido?
Como fazer o cartão de estacionamento para idoso pela internet?
Como tirar mancha de cera do jeans?
Como interpretar índices de liquidez?
O que fazer quando o alimento fica parado na garganta?
Como tirar o Modo escuro do Facebook no PC?
Como desativar o novo guia do Google Chrome?
Como instalar um repetidor de sinal de celular?
Como tirar o amargo do doce de mamão depois de pronto?
O que são princípios de interpretação constitucional?
Como tirar a digitação por voz do Google?
Como os habitats podem ser manejados para favorecer o controle de pragas em geral?
Como excluir seus dados de um site?
O que fazer para tirar o amargo do abacate?