Exame documental. Consiste na análise de processos, atos formalizados e documentos em busca de informações que possam servir como evidências de fraudes em licitações, como processos licitatórios e de pagamentos, prestações de contas, notas fiscais, contra-cheques, entre outros.
O direcionamento de uma licitação deve ser apurado a começar pela regra do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do ...
Tanto o Decreto 3555/2000 quanto a Lei 10520/2002 preconiza os elementos que constarão no edital, inexistindo a obrigatoriedade de constar no edital o orçamento e planilhas estimando do custo da contratação, sendo obrigado constar tão somente no processo licitatório.
O artigo 90 da mencionada lei prevê o crime conhecido como fraude à licitação, cuja conduta ilícita consiste em adulterar ou impedir o caráter competitivo do procedimento de licitação, com objetivo de obter vantagem com o resultado do certame. ... A pena prevista é de 2 a 4 anos de detenção e multa.
Superfaturamento é a emissão de uma fatura cujo preço está acima do valor de mercado.
Nesse sentido, o Sobrepreço (S) é determinado pela diferença entre o “preço estimado” (E) ou “preço contratado” (C) e o “preço referencial de mercado” (M).
O TCU destaca que “[…] a indicação de Marca como parâmetro de qualidade pode ser admitida para faci- litar a descrição do objeto a ser licitado, desde que seguida da expressão 'ou equivalente', 'ou similar', ou de 'melhor qualidade'” (ACÓRDÃO nº 2401/2006).
A publicação do edital marca a abertura da licitação, também chamado de instrumento convocatório. Nele, constam todas as informações necessárias referentes à licitação, como a modalidade escolhida. Os bens ou serviços são descritos no edital, com detalhes, para que se tenha conhecimento do que está sendo licitado.
A fraude à licitação nestas situações geralmente ocorre quando o administrador público cria, simula ou mesmo prolonga os efeitos da situação emergencial, sempre com o propósito de justificar a dispensa do processo licitatório e a contratação direta.
O artigo em que se apresenta tem por tema: Fraudes em Licitações Pública, tendo por objetivo analisar o procedimento licitatório para contratação de obras e serviços pela administração pública, elencando as violações, tais como indícios de fraudes, apontando as responsabilidades cíveis e penais decorrentes dessas violações.
Tem por objetivo analisar o procedimento licitatório, para contratação de obras e serviços pela administração pública, elencando as violações, tais como indícios de fraudes, apontando as responsabilidades cíveis e penais decorrentes dessas violações.
A inobservância a tais padrões torna o procedimento e o contrato subsequente nulos, como se vê mais adiante. Para prezar também pela lisura do processo, a licitação é norteada também por alguns princípios, alguns dos quais expressos em lei, que definem as diretrizes em que se deve seguir o procedimento da licitação pública.
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