BNDS – Pelo faturamento da empresa
No seu cartão do CNPJ irá constar o porte da sua empresa. Você definirá junto com seu contador quanto sua empresa pretende faturar, no momento da abertura. Depois, a cada ano, a Receita Federal verifica o porte a partir da declaração de faturamento.
Uma microempresa (ME) é pode ser uma empresa individual ou de pessoa jurídica com as seguintes características:
São consideradas Microempresas (ME) aquelas que apresentam um faturamento anual de até R$360 mil (receita bruta). E, por sua vez, são consideradas Empresas de Pequeno Porte (EPP) aquelas que apresentam faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (receita bruta) (art. 3º, I e II da LC nº 123/2006);
Se um negócio fatura até um determinado valor é enquadrado como Microempresa – ME; se fatura acima de determinado valor será enquadrado como Empresa de Pequeno Porte – EPP, conforme detalhamos abaixo. Portanto, um empresário individual pode ser enquadrado como microempresa, assim como uma sociedade simples.
Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa. · 13 · Atualizado em 20
Microempresa. Para uma micro empresa exercer suas atividades no Brasil, é preciso, entre outras providências, possuir registro na prefeitura ou na administração regional da cidade onde ela funcionará, no estado, na Receita Federal e na Previdência Social.
Confira as diferenças entre micro empresa, pequena empresa e MEI Conheça a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e entenda como a regra atua em cada conceito de empresa. · 13 · Atualizado em 21 NESTE TEXTO: Lei Geral As diferenças FAVORITAR Salvo na lista de favoritos Lei Geral
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