Consultar Débitos
Como consultar?
Para as certidões de Imóveis informe o CDC (Código do Cadastro). Para as certidões de Empresas informe o Número da Inscrição Municipal. Os campos * são de preenchimento obrigatório. Para ANO e ÁREA e VALOR VENAL não serão emitidas Certidões com exercícios inferiores ao ano de 1995.
Para emissão da 2ª via do carnê do IPTU é necessário informar o CDC (Código do Cadastro), Exercício, Número de Lançamento e o Código exibido na imagem abaixo.
Assim, à luz da jurisprudência do STJ, não parece adequado aplicar-se o CDC à aquisição de imóveis por pessoas jurídicas cuja atividade utilize como insumo bens imóveis.
A aplicação do CDC nas relações entre proprietário e administradora de imóveis visa o equilíbrio contratual. Sem dúvida, o proprietário é vulnerável diante da especialização da empresa na prestação desses serviços.
2. CONTRATOS IMOBILIÁRIOS E APLICAÇÃO DO CDC Nos contratos imobiliários – para efeitos deste artigo, aqui compreendidos como aqueles de administração e locação de imóveis realizados pelas empresas imobiliárias ou de locação e venda de imóveis – têm-se visto certa controvérsia sobre sua inclusão ou não no campo de aplicação do CDC.
Como regra geral, não se pode negar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) aos contratos para venda de unidades imobiliárias firmados por adquirentes junto a incorporadoras. Tal regra, no entanto, comporta exceções. A regulação da incidência do CDC tem lugar
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