Conforme os artigos 7º e 8º, da lei de regência, a gratuidade de justiça pode ser revogada a pedido da parte contrária (art. 7º), desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. Pelos mesmos motivos, o juiz pode revogá-la de ofício (art. 8º).
Caso a negativa da gratuidade da justiça tenha sido decidida pelo juiz por decisão interlocutória, o recurso cabível de impugnação é o agravo de instrumento. Por sua vez, caso a rejeição tenha sido decidida por sentença, será possível interpor o recurso de apelação.
b) O prazo para impugnar a justiça gratuita (art. 100): quando da impugnação por simples petição, o prazo apontado é de quinze dias.
Portanto, em 2021, para receber a Justiça gratuita é necessário receber salário de até R$ 2.573,42. A Lei 13.467 também prevê que é necessário que o cidadão comprove que não possui recursos para o pagamento das custas do processo.
“HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E A GRATUIDADE JUDICIÁRIA: A concessão do benefício da gratuidade judiciária não impede a condenação do trabalhador no pagamento dos honorários sucumbenciais, conforme, aliás, expressa previsão legal em tal senso (CLT, artigo 791-A, §4º).
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Depois da reforma trabalhista, de 2017, a parte sucumbente, seja a empresa ou o empregado, é responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita.
- Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, e sendo o executado beneficiário da justiça gratuita, incumbe ao exequente a comprovação de que houve modificação na situação econômico-financeira daquele, que lhe permita arcar com o pagamento da verba devida.
98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A pessoa hipossuficiente é aquela que não pode arcar com as custas do ingresso à justiça sem comprometer o seu sustento de forma radical.
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