O regime de tributação é um sistema que estabelece a cobrança de impostos de cada CNPJ, de acordo com o montante da arrecadação. Além disso, ele também vai depender de vários outros fatores inerentes ao negócio, como o porte, o tipo de atividade exercida, o faturamento etc.
São conjuntos de normas, leis que regulam a forma como uma empresa deve apurar os tributos devidos ao exercer suas atividades. Os Regimes de Tributação determinam qual será a forma de apuração, determinam qual será a alíquota aplicável, determinam ainda como devem ser recolhidos os tributos.
No Brasil, existem, basicamente, três tipos de regime tributário para constituir uma pessoa jurídica: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Você já deve ter ouvido falar que, para micro e pequenas empresas, o Simples é o melhor regime tributário.
É o regime tributário em que o imposto de renda e a contribuição social são calculadas usando como base uma receita bruta presumida. ... A regra para optar por esse regime de tributação é que a companhia tenha no máximo R$ 78 milhões de receita bruta por ano.
O Lucro Presumido é um regime tributário em que a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.
A opção pelo Lucro Real é adotada quando o lucro efetivo (Lucro Real) é inferior a 32% do faturamento no período de apuração. Para cálculo do Imposto de Renda de pessoas jurídicas, a alíquota é de 15% para lucro de até R$20.000,00 mensais, e 25% nos casos em que o lucro for superior a esse valor no mesmo período.
Para se enquadrar no Simples Nacional é preciso que a empresa atenda algumas regras, que são:
Como identificar o regime tributário da sua empresa? A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa. Nessa etapa, a decisão certa pode livrar o seu negócio de grandes problemas financeiros e fiscais.
A escolha do regime tributário é um dos passos mais importantes para o sucesso de uma empresa. Nessa etapa, a decisão certa pode livrar o seu negócio de grandes problemas financeiros e fiscais. Para começar, é importante saber que existem três tipos de regimes: o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
No Brasil há 4 modelos de regimes tributários, o MEI, o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro presumido. A seguir falaremos um pouco mais sobre cada um deles e assim você poderá saber qual escolher, entretanto recomendo que se você está abrindo uma empresa, busque a ajuda de um profissional na área de contabilidade.
No Cadastro Centralizado de Contribuintes, sempre será necessário expandir as informações completas do contribuinte. Veja a seguir alguns exemplos em cada Portal: A consulta no Estado no Ceará, por exemplo, trás no primeiro resultado todas as informações do contribuinte. Veja abaixo o campo em destaque que refere-se ao Regime Tributário:
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