A cesta básica pode ser concedida por livre e espontânea vontade da organização ou ser obrigatória, conforme o Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. O valor do desconto no salário pode ser de, no máximo, 20% do salário ou conforme o acordo coletivo.
De acordo com a lei, a empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. ... A lei diz que quando se configura habitualidade no fornecimento do benefício, ele deve se incorporar aos direitos constantes no contrato de trabalho e não pode ser cancelado em prejuízo do empregado.
O fornecimento de cestas básicas é facultativo. Não há, na legislação brasileira, nenhum tipo de obrigatoriedade para as empresas, a não ser quando há algum tipo de Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato da categoria. Nesses casos, o não fornecimento acarreta em multa para a empresa.
Para responder essa questão é importante esclarecer que inexiste legislação que obrigue empresas a conceder esse benefício aos seus empregados. Como pudemos notar, em princípio, a concessão do benefício da cesta básica, ou salário in natura, não é obrigatória. ...
O fornecimento de cestas básicas é facultativo. Não há, na legislação brasileira, nenhum tipo de obrigatoriedade para as empresas, a não ser quando há algum tipo de Acordo Coletivo de Trabalho, junto ao sindicato da categoria. Nesses casos, o não fornecimento acarreta em multa para a empresa.
Vantagens da cesta básica para o trabalhador Quantidade maior de produtos Como o empregador negocia os produtos diretamente com os atacadistas, as cestas básicas contêm mais produtos do que se o funcionário fosse comprar com o cartão-alimentação no mercado. No fim das contas, o colaborador adquire mais produtos. Produtos de qualidade
Essa diferença ocorre porque o principal objetivo do empregador é dar ao funcionário condições de ter uma alimentação balanceada e, assim, se manter saudável. A cesta básica tem uma excelente aceitação por parte dos trabalhadores, já que possibilita refeições de qualidade para toda a família.
Nesse sentido se todos os funcionários da empresa recebem cesta básica, um novo colaborador também tem esse direito assegurado, sem carências. O trabalhador que está afastado por atestado médico, faltou ao trabalho por qualquer motivo, foi: Não perde o direito ao recebimento do benefício.
Devido ao fato de não haver taxas de administração, a cesta básica é mais vantajosa quando comparada ao cartão-alimentação. Outra vantagem para quem adere ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é ter uma dedução no Imposto de Renda. Custos adequados aos padrões da empresa
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