Para isso, basta apenas que o casal compareça ao Registro Civil do seu domicílio e dê entrada nos documentos para efetivar a conversão da união estável em casamento.
Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.
O reconhecimento da união estável deve ser instruído, preliminarmente, pela apresentação da cópia, acompanhada do original, dos seguintes documentos do companheiro: I – cédula de identidade; II – certidão de inscrição no cadastro de pessoa física; III – certidão de nascimento, se solteiro; ou IV – certidão de casamento ...
Deixando bem claro que o casamento muda o estado civil dos parceiros, já na união estável isto não acontece. Porém, no casamento ou na união estável, na ausência de um contrato escrito, o que vai prevalecer é o regime de comunhão parcial de bens.
O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada a união estável, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.
R$ 473,82 Preço: O valor da escritura de união estável (hetero ou homoafetiva) é tabelado por lei em todos os cartórios do Estado: R$ 473,82 (valor em 2021).
Muitos casais escolhem a união estável antes do casamento pela sua rapidez e praticidade. Converter essa união em casamento também é tão fácil quanto, mas alguns pontos devem ser vistos antes de fazer essa mudança e hoje falamos sobre eles: Como converter a união estável em casamento?
Saliente-se que existem diferenças entre a união estável e o casamento. A primeira relação é a convivência entre duas pessoas independentemente do tempo. Isso quer dizer que o casal passa a morar junto, em caráter duradouro e público, a fim de constituir família, sem nenhuma formalidade ou alteração do estado civil.
Aqui, explicamos como sair da união estável e partir para o casamento civil. O passo a passo legal pode ser a primeira etapa para, depois ou juntamente, o casal oficializar a relação com uma bela festa, com direito a padrinhos, convidados, daminhas de honra e tudo mais.
Já o segundo é celebrado entre o casal e apenas registrado no Cartório de Títulos e Documentos. A união estável é regida pela Lei 9.278, de . Os deveres e direitos entre o casal também são similares ao enlace feito em casamento civil no cartório ou na igreja.
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