O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.
O médico do trabalho pode sim contestar atestado médico emitido por colega eticamente, desde que examine o trabalhador. possibilidade de nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além dos Pareceres do Conselho Federal de Medicina 49/2002 e 10/2012.
Portanto, a empresa não pode negar um atestado médico apenas porque quer. Para isso, ela deverá apresentar um motivo plausível e tomar medidas para comprovar sua decisão. Já em casos de atestado médico falso, além de recusar o documento, a empresa pode demitir o empregado por justa causa.
Recusa do atestado médico pela empresa Quando um empregado entrega à empresa um atestado válido emitido por um médico, somente poderá haver recusa por meio de decisão de junta médica que reavalia as condições de saúde do trabalhador e emite parecer pela aptidão deste para o trabalho.
1º da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina: O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique a discordância, após o devido exame clínico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.
Ressalta-se a pena nas situações em que o profissional não deve emitir atestado médico ao paciente caso ele esteja agindo de má fé, ou seja, pedir o atestado apenas para ficar afastado do trabalho. O médico não pode emitir atestados para o caso de julgamento de previdência.
Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.
A empresa pode descontar do salário as faltas justificadas? O atestado médico vale para justificar a falta ao trabalho, e quem diz isso é a lei número 605/49. ... De qualquer maneira, o dia da consulta ao médico ou da realização de exame não poderá ser descontado.
Boas práticas na entrega do atestado médico As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.
Nesses casos, você tem o direito de receber um documento que comprove sua situação de paciente. Entregue-o no trabalho para justificar sua ausência. Outros profissionais da saúde, como enfermeiros, fisioterapeutas ou terapeutas, também podem dar atestados médicos.
O processo de verificação da veracidade de atestado médico deve ser feito com todo o cuidado e sem jamais constranger o funcionário, sob pena de dar margem para um processo de danos morais contra a empresa. Consultas de rotina podem ter atestados médicos?
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) traz algumas hipóteses sobre a utilização do atestado médico como forma de comprovação a ausência no trabalho.
Lembre-se de que todo consultório médico no Brasil é obrigado por lei a oferecer atestado médico a pacientes. Inclua informações de contato no documento. Nos raros casos em que o atestado não contiver dados da pessoa responsável que possam comprovar sua veracidade, inclua-os por conta própria para legitimar a sua história.
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