O MEI pode pesquisar sobre débitos pendentes no Portal do Simples Nacional, na opção “Cálculo e Declaração“. Basta ir até a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”, clicar em “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”.
Caso esteja com o boleto do MEI atrasado, um novo documento pode ser emitido pela internet. Descubra como emitir e pagar a contribuição. ... Caso o pagamento não seja feito até a data prevista, o MEI passa estar em dívida, com aplicação de multa de 0,33% por dia de atraso — limitada a 20% da quantia total.
Mas atenção, se o débito já estiver em dívida ativa não será possível parcelar desta maneira. No Portal do Empreendedor, solicite o parcelamento da dívida. Os débitos do MEI vencidos até maio de 2016 têm direito ao parcelamento especial, o débito pode ser parcelado em até 120 meses.
Os profissionais com débitos do MEI não podem mais utilizar o CNPJ cancelado, ficando irregulares e ainda correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa. Para evitar esses problemas, o profissional deve regularizar a situação do MEI em atraso. Saiba como no artigo.
Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal.
Ou seja, caso o débito tenha mais de 05 anos o MEI poderá incluí-los no parcelamento para efetuar o pagamento e assim contar esse prazo para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Exemplo: o MEI não efetuou o pagamento durante todo o ano de 2010. Como tem mais de 05 anos, a dívida não seria mais exigível.
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