Faça através do site www.consumidor.gov.br. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo máximo é de 5 anos a contar da data de vencimento da dívida (REsp 1630659), confirmando o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 43.
Para realizar a consulta do seu CPF direto no Serasa, basta usar o aplicativo ou o site da empresa, clicar na aba “consultar dívidas” e fazer um cadastro com dados como e-mail, CPF, data de nascimento e nome completo.
Isso porque, após 5 anos, sua dívida caduca e sai do banco de dados dos serviços de proteção ao crédito, por isso, quem consultar seu CPF nessas plataformas não vai mais encontrá-la. Mas seu nome continuará contando como inadimplente nos bancos, instituições financeiras e no sistema do Banco Central, o Registrato.
A dívida prescrita pode ser cobrada por vias administrativas. A prescrição apenas retira do credor a possibilidade de cobrá-la por meio de ação judicial. Isso deve ser feito com cuidado, porém, para que não ocorra intimidação do devedor. Afinal, as cobranças abusivas podem ser prejudiciais para o negócio.
Se a dívida já está prescrita (com mais de 5 anos) e mesmo assim continua nos cadastros do SPC e SERASA, o consumidor poderá entrar com uma ação judicial pedindo uma liminar para a exclusão imediata dos cadastros, bem como exigir o pagamento de indenização por danos morais, pela manutenção indevida de cadastro ...
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Sim, a dívida prescrita ainda pode ser cobrada. O credor continua tendo direito de receber o valor que é devido a ele e, por isso, a cobrança pode ser feita extrajudicialmente.
Se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem.
A pontuação é formada pelo histórico financeiro do consumidor. Assim, quanto mais tempo uma dívida ficar pendente, menor vai ser o score. Passados os cinco anos, quando a cobrança sumir dos órgãos de crédito, pode ser que a pontuação sofra algum aumento, mas o histórico inadimplente ainda vai ser considerado.
Além da perda do direito de punir, a prescrição também pode atingir o direito de executar a pena imposta, é a chamada prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão executória existe quando flui todo o prazo sem que o Estado dê início à execução da pena.
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