Assim, caso algum condômino tenha interesse em obter as imagens das câmeras de segurança terá que pedir formalmente à administração do prédio, especificando o motivo. Após, uma assembleia votará tal pedido de acesso, podendo este ser negado caso a finalidade seja apenas motivos pessoais do condômino solicitante.
30 dias
Porém, o recomendado por especialistas é que elas sejam guardadas por pelo menos 30 dias. Para ajudar no processo, muitos sistemas já fazem o descarte de maneira automática: ao fechar um ciclo de 30 dias, as filmagens do primeiro dia fora deste ciclo são apagadas.
Isso quer dizer que a finalidade desses equipamentos é preservar o patrimônio e a vida dos moradores e funcionários que frequentam o ambiente. Sendo assim, por ser algo tão estratégico, o mais indicado é que o acesso às gravações das câmeras fique restrito ao síndico e ao conselho.
Se sua empresa for solicitada a fornecer estas imagens a uma autoridade policial, primeiro verifique se existe uma investigação criminal em curso, se houver, solicite de seu advogado que redija um ofício e entregue estas imagens na delegacia que as solicitou.
Atenção empresário quando seu cliente solicitar imagens de suas câmeras de segurança da área privada de sua empresa. Corriqueiramente em meu escritório, empresários me questionam sobre o fornecimento das imagens gravadas por circuito interno de câmeras de segurança a clientes que as solicitam.
Qual o meio legal para se obter as imagens das cameras de segurança? Fizemos uma reclamação ao sindico, pois haviam várias crianças de fora correndo pelo condominio, e o mesmo nos acusa de ter vindo até aqui e não ter visto ninguém de fora. Solicitamos as imagens a ele, mas duvido muito que o mesmo nos mostre, já que estavamos corretos.
Consistiu em decretar o sigilo das imagens de câmeras de segurança instaladas pelo Poder Público, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), por supostamente ferir a "individualidade” [ 1 ].
Como regra geral, pode-se estabelecer que apenas as pessoas envolvidas em situações de infrações legais, danos e prejuízos materiais podem solicitar as imagens. É prudente, porém, que o interessado veja sozinho as gravações para afastar eventuais curiosos.
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