A Certidão de Quitação Eleitoral é um documento que comprova que o cidadão não tem pendências na Justiça Eleitoral. A certidão pode ser obtida pela internet, ou ainda em postos de atendimento denominados Cartórios Eleitorais.
Os cidadãos brasileiros residentes no exterior, maiores de dezoito anos, também devem cumprir suas obrigações eleitorais (alistamento e voto), que são facultativas para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos.
O certificado de alistamento militar (CAM) é um documento expedido pelo Ministério da Defesa brasileiro aos jovens do sexo masculino que se alistam nas Forças Armadas no ano em que completam 18 anos.
Se o eleitor não votar nem se justificar, terá que pagar uma multa, cujo valor será definido por um juiz eleitoral. Sem a prova de que votou, de que pagou multa ou de que se justificou, o eleitor fica impedido de se inscrever em concurso público, obter passaporte ou carteira de identidade, entre outras penalidades.
Como validar a certidão 1 voltar ao site " Certidão de quitação eleitoral "; 2 selecionar o campo "Li os termos e desejo emitir/validar a Certidão de Quitação Eleitoral"; 3 clicar em "Validação de certidão"; 4 preencher as informações solicitadas e clicar em "Validar" (a data, a hora e o código estão na certidão emitida... More ...
Regularização da situação eleitoral e emissão de certidão de pessoas cuja deficiência impossibilita ou torna oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Caso você não disponha dos dados necessários para efetivar a emissão ou validação, procure o auxílio de um cartório eleitoral em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitoraisou na página do Tribunal Regional Eleitoralda respectiva Unidade Federativa. O Tribunal da Democracia International portal
Cidadãos brasileiros podem solicitar a regularização ou a revisão eleitoral. Para solicitar a regularização ou a revisão eleitoral, é obrigatório comparecer perante a Autoridade Consular.
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