Você pode solicitar para a construtora ou incorporadora do empreendimento do imóvel, ou solicitar para a prefeitura, onde o imóvel está localizado. Cada prefeitura pode guardar o documento em um órgão específico, mas, normalmente, os documentos ficam armazenados na Diretoria de Controle Urbano.
Como saber se o imóvel tem habite-se? Através do número de matrícula do imóvel, é preciso ir até o cartório de Registro de Imóveis no qual seu bem foi registrado e solicitar a Certidão de Inteiro Teor a qual deverá constar a confirmação da documentação do habite-se.
As solicitações de cópia de planta baixa, de corte ou de situação de Projetos de Arquitetura aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo são realizadas através da Central 1746.
O Programa Planta Popular pautado pela Lei 6231/2018 objetiva fornecer projeto e acompanhamento para a construção de casa de cunho popular. Com isso, o munícipe tem a possibilidade de edificar sua residência com respaldo profissional, dentro das normativas vigentes.
Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular.
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