Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Conforme determina o art. 3º da Lei 3.779/09 1 , haverá custas quando houver o registro do incidente processual.
Para ele, “a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, especialmente porque o exercício do direito de ...
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sirva para quitar as obrigações da sociedade.
Conforme o art. 134, do Novo CPC, o incidente poderá ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Caso seja requerida a desconsideração da personalidade na inicial, ele é dispensado, sendo apreciado quando do julgamento da causa.
A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.
Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num dogma intangível.
Porque os preços aumentaram na pandemia?
Pode levantar peso após tratamento de canal?
Quando é cabível impugnação ao cumprimento de sentença?
Quais eram os instrumentos musicais na antiguidade?
O que é notificação de penalidade de multa?
Qual fio usar para motor 2 CV?
Quais as cores dos meses e suas campanhas?
Qual a diferença entre efetivado é contratado?
Como limpar cachorrinho filhote?
O que podemos fazer para reduzirmos a produção de lixo?
Qual a diferença entre sal marinho e sal rosa?
O que acontece depois que o projeto de lei e aprovado?
Salario de lucio no brasiliense?
O que é chamado de Rei do Baião?
Quais são as primeiras manifestações da literatura em língua portuguesa?