Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Conforme determina o art. 3º da Lei 3.779/09 1 , haverá custas quando houver o registro do incidente processual.
Para ele, “a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, especialmente porque o exercício do direito de ...
A desconsideração da personalidade jurídica ocorre quando uma sociedade possui limitação de patrimônio dos seus sócios, no entanto, ainda assim, a personalidade jurídica da sociedade é desconsiderada para que o patrimônio dos sócios sirva para quitar as obrigações da sociedade.
Conforme o art. 134, do Novo CPC, o incidente poderá ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Caso seja requerida a desconsideração da personalidade na inicial, ele é dispensado, sendo apreciado quando do julgamento da causa.
A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.
Para coibir situações como esta é que a personalidade jurídica, muito embora seja reconhecida pela lei como um instrumento imprescindível ao exercício da atividade empresarial, não foi transformada num dogma intangível.
Como colocar créditos no Bilhete Único de graça?
Como ganhar crédito de graça da Oi?
Como ganhar muitas chaves no FarmVille 2?
Como ganhar brindes no seu aniversário?
Dá para ferver água no microondas para fazer café?
Como ganhar mais XP No Duolingo?
O que usamos para fertilizar o solo?
Como é a barriga de grávida de 3 meses?
Como fica a palavra watch no Past Participle?
Quanto tempo de recuperação gravidez ectópica?
Como dar as coordenadas de um plano cartesiano?
Quanto tempo demora para fechar um contrato de aluguel?
Como usar o programa MarketUP?
Como colocar o sistema operacional no celular?