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Segundo o INSS, o pedido de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, é: “a possibilidade que o contribuinte tem de pedir à Receita Federal do Brasil, para ser ressarcido por valores calculados e pagos de forma incorreta à Previdência Social ou a outras entidades e fundos”.
Como pedir o reembolso do INSS pago mais? Hoje, os pedidos de restituição devem ser feitos na Receita Federal, porque ela fez uma fusão com a Receita Previdenciária em março/2007.
Em regra, o servidor público só pode pagar o INSS se estiver exercendo atividade remunerada e, assim ser enquadrado como contribuinte individual. Porém, por falta de conhecimento ou informações incorretas, acaba pagando como segurado facultativo. Mas esse pagamento não será reconhecido e não servirá para nada.
A restituição será requerida por meio do Programa PER/DCOMPou, na impossibilidade de sua utilização, o pedido deverá ser formalizado mediante a apresentação do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, acompanhado da documentação comprobatória do direito creditório.
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