A compensação dos créditos do IPI com débitos relativos a outros tributos federais deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do ...
Os créditos podem se compensados com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Exemplo: O saldo negativo pode compensar débitos de PIS, COFINS, IOF, CSLL, IRPJ.
Os impostos e contribuições que são passíveis de restituição ou de compensação são, basicamente, aqueles pagos através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF. Portanto arrecadados pela União, tais como: IRPF, ITR, IOF, IPI, PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, etc.
Os contribuintes enquadrados nesta situação podem solicitar o pedido através do site do Programa PER/DCOMP. Atualmente, o pedido de ressarcimento do IPI pode ser realizado exclusivamente no fim de cada trimestre civil.
Essa possibilidade foi instituída por meio da Lei 13.670 de e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1810, também de 2018. No caso, o crédito tributário pode ser gerado por pagamentos a maior em tributos como ICMS, IPI e ISS, por exemplo, ou nas próprias contribuições patronais ao INSS.
IPI – CRÉDITO DO IMPOSTO. A não-cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período. ... Estes são os denominados "créditos incentivados".
Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368, CC). ... Se o obrigado ao pagamento do tributo é credor da fazenda pública, poderá ocorrer a compensação pela qual seja extinta sua obrigação, isto é, o crédito tributário.
Quase todos os tipos de empresas podem tentar recuperar seus créditos. Por outro lado, os únicos que não podem, por não terem tributação alta o suficiente para isso, são os Microempreendedores Individuais (MEI). Os solicitantes para a Recuperação de Crédito Tributário podem ser de qualquer regime tributário.
Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento ao ICMS Substituição Tributária, regime em que um contribuinte é substituído por outro no pagamento de determinados impostos.
Crédito tributário é o nome dado ao valor que é pago pelo sujeito passivo de uma obrigação tributária ao sujeito ativo da obrigação tributária. O sujeito passivo corresponde à empresa enquanto o sujeito ativo, ou seja, aquele que recebe o crédito corresponde à União, ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal.
A Recuperação de Crédito pode ser um recurso importante em tempos de crise. Muitas empresas têm passado por dificuldades financeiras nos últimos tempos. O que poucas sabem é que elas podem ter direito a receber um dinheiro que não estavam esperando, se conseguirem a Recuperação de seus Créditos Tributários.
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