1) Coloque o número do CPF e a imagem, em seguida clique em “Enviar”. 2) Clique em “Solicitar Cancelamento” ou “Submeter documentação pendente”. Obs.: A opção de Submeter documentação pendente será explicado no item 9. 3) para prosseguir com o cancelamento será necessário o preenchimento de 3 passos.
Para solicitar o cancelamento do CCM sem a utilização da senha web ou certificado digital, será necessário preencher o formulário eletrônico, gerar o arquivo PDF, imprimi-lo e o responsável deverá assiná-lo.
A Secretaria Municipal da Fazenda terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da recepção dos documentos, para deferir ou indeferir a inscrição, solicitar outros documentos ou esclarecimentos ao prestador de serviços.
Para promover o cancelamento da inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, primeiro o contribuinte deve preencher e transmitir o “Requerimento de Cancelamento de Inscrição” diretamente na página oficial da Prefeitura na “internet”.
Caso a inscrição do contribuinte no CCM se encontre cancelada, o sistema acusará essa condição no momento da tentativa de emissão da FDC. Ocorrendo essa situação, se o contribuinte ainda exercer a atividade, deverá verificar a necessidade de regularização da sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Fazenda.
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A reativação é realizada por meio de processo administrativo de um cadastro de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica cancelado na Prefeitura, geralmente por mudança de Município ou por cancelamento feito de ofício. Eletrônico: Portal de Atendimento SP156.
Para entrega ou envio do protocolo da atualização, acesse o FALE COM A FAZENDAe selecione a opção COM Senha Web, Categoria Minha Empresa, CCM ALTERAÇÃO – ENVIO DE DOCUMENTOS. Para demais dúvidas e orientações, acesse o PORTAL 156.
Atualmente, o contribuinte pessoa jurídica faz a solicitação de encerramento por meio do atendimento presencial no setor de Protocolo, que fica no Paço Municipal, ou on-line. A opção pela internet visa dar mais agilidade aos processos solicitados por contabilistas e empresários.
Para dar baixa em empresa ou serviço de profissional autônomo pessoalmente na prefeitura, é necessário ir ao Protocolo e preencher um formulário de “Baixa de pessoa física” ou “Baixa de pessoa jurídica”. A taxa é a mesma do processo no site, R$ 36,98.
Para cancelar a inscrição como MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro.
Para o MEI o fornecimento do número de inscrição do CCM, tem o prazo de 30 dias, contados da disponibilização automática dos dados cadastrais repassados pela Receita Federal.
Como encontrar o número da Inscrição Municipal e onde ela consta? A Inscrição municipal aparece no alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura da cidade onde sua empresa está localizada. Este documento deve ficar exposto, bem visível na sede da sua empresa.
O cancelamento do alvará ocorre apenas quando a Prefeitura identificar que o MEI não pode exercer determinada atividade no endereço em exercício. A administração deve notificar o MEI dando prazo para a regularização da situação, evitando assim que o CNPJ e demais registros sejam cancelados.
A baixa do CNPJ finaliza o processo de fechamento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Os profissionais liberais que não exercerem mais sua atividade laboral na condição de autônomos devem procurar a Prefeitura Municipal para solicitar a respectiva baixa de inscrição, pois o ISS de pessoas físicas (contribuintes ativos no cadastro fiscal) é lançado e cobrado todo ano.
Como posso pedir o cancelamento da minha inscrição? Para solicitar o cancelamento da inscrição de Pessoa Física, o interessado deverá comparecer a um dos Postos de Atendimento da Prefeitura apresentando os originais e cópia do CPF e RG solicitando a baixa da inscrição municipal.
Após informado o número do protocolo REDESIM e clicado em “Validar”, o solicitante recebe o retorno que o CMM está ativo e, que deverá selecionar a inscrição principal que deseja atualizar. Clique no número de CCM ativo em tela e na sequência clique na opção “Enviar atualização”.
O desbloqueio do CCM é realizado eletronicamente. O munícipe deve acessar diretamente o site https://ccm.prefeitura.sp.gov.br., preencher as informações requeridas pelo sistema CCM e realizar o upload dos documentos solicitados, se necessário.
Serviços On-line CCM - Cadastro de Contribuintes MobiliáriosInscrição on-line (Não é necessário Senha Web) - CLIQUE AQUI.Atualização on-line (Não é necessário Senha Web) - CLIQUE AQUI.Cancelamento on-line (Não é necessário Senha Web) - CLIQUE AQUI.Consulta Inscrições MEI (Não é necessário Senha Web) -
Entre no RLE, na pesquisa aparece o link que você será direcionada para a pagina da PMSP, deverá digitar CNPJ e o numero do CCM, e irá aparecer os dados para preencher (igual antes do RLE), digitar senha web e pronto, CCM desbloqueado!
Entre em contato com a JUCESP por telefone e a orientação foi para executar nova viabilidade com evento 999 - regularização de empresas. Após, fazer novo licenciamento.
2 – Solicitando a baixa do CNPJ MEI no Portal do EmpreendedorEntre no portal do empreendedor e clique na aba “Fechar sua empresa”Clique no botão *Solicitar.Em seguida, informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br). ... Informe o *Código de Acesso do Simples Nacional.Revise o formulário.
Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.brbaixa.baixa_inscrição.pessoa_jurídica.baixa_pessoa_jurídica.
No caso do MEI, será emitido automaticamente o registro, que é o CCM – Cadastro do Contribuinte Mobiliário. 09. ... A Prefeitura, ao receber do Governo Federal os dados de inscrição do MEI, emitirá automaticamente o CCM para aquele empreendedor.
Você pode consultar a inscrição municipal da sua MEI de duas maneiras:Consultando o alvará de funcionamento do seu negócio – Neste documento, é possível encontrar a inscrição municipal da sua MEI;A partir do carnê do IPTU – aqui o número inscrição municipal aparece como “Cadastro do Imóvel”.
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