Você só pode deixar de pagar o benefício por meio de uma ação de exoneração de alimentos. Para isso, é preciso organizar documentos que comprovem que não há mais necessidade do auxílio.
A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos. A ideia da pensão alimentícia para maiores de 18 anos é que os pais dividam o ônus de arcar com os estudos do filho.
Tem-se que a obrigação alimentar do pai (ou mãe) em relação aos filhos cessa com o advento da maioridade, mas não automaticamente. ... 358/STJ, a mesma dispõe que “o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".
No entendimento básico sobre o benefício, a pensão alimentícia é garantida ao filho até que o mesmo complete seus 18 anos, contudo, há variáveis que podem prorrogar o pagamento da pensão.
Não há uma idade estipulada pela lei a partir da qual é possível retirar a pensão alimentícia. O fato de o seu filho completar a maioridade civil, portanto, não é o suficiente para retirar-lhe a pensão por si só. ... Em geral, esta pensão vai até os 24 anos, que é uma idade razoável para que alguém já possa se sustentar.
Exoneração de Alimentos: passo a passo
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
“Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório, isso é o que a lei determina, devido a pandemia é possível que o valor da pensão alimentícia seja reduzido, para se adequar a um orçamento que o devedor consiga efetuar o pagamento”, destacou ao Correio do Estado.
Entre as pessoas que possuem direito à pensão se encontram os cônjuges, companheiros, pais, avós, sobrinhos, netos, filhos, irmãos. ... Bem, o fato de seu filho começar a trabalhar não implica, necessariamente, que você poderá deixar de pagar a pensão alimentícia.
Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Aliás, deve-se parar de pagar a pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos? Confira nosso artigo e entenda tudo sobre essa grande dúvida. A pensão alimentícia para filhos maiores de 18 anos é um dos temas mais polêmicos dentro do assunto. 1) COMO FUNCIONA A PENSÃO ALIMENTÍCIA?
A construção jurisprudencial mostra ser crível que o pagamento da pensão alimentícia se prolongue até os 24 anos de idade, desde que o credor frequente curso de nível superior, cujo tempo é suficiente para a formação e início da sobrevivência por si mesmo.
Qual valor da pensão alimentícia? O valor da pensão alimentícia é decidido em conformidade com as necessidades do favorecido da prestação, sempre levando em conta o poder aquisitivo do seu garantidor, sendo o valor acordado proporcional a necessidade do favorecido e a possibilidade do seu garante.
Da mesma forma, muitos credores que atingem a maioridade equivocadamente consentem com o término do pagamento da pensão alimentícia, quedando-se silentes e inertes, mesmo conscientes de que aquela verba alimentar ainda é de extrema necessidade para auxiliá-los na manutenção das suas condições mínimas de sobrevivência.
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