Teto constitucional deve ser aplicado sobre valor bruto da remuneração de servidor. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e contribuição previdenciária.
O valor do teto é de R$ 39,2 mil, equivalente ao salário de ministro do Supremo.
Como vimos na redação da Constituição Federal, estão incluídas no teto constitucional todas as verbas de caráter remuneratório (vencimentos, subsídios, proventos, etc.). Não entra no teto constitucional as verbas de caráter indenizatório, como, por exemplo, auxílio-alimentação. ... Vejamos o que prevê a CRFB: § 11.
Ficou decidido que o teto remuneratório dos membros do MPU é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que é R$ 24.500,00; para os membros do MP dos estados, o limite é 90,25% desse valor.
Teto Salarial
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO | ||
|---|---|---|
| COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS | ||
| Lei Estadual nº 16.089, de 16 | 16 | 21.631,05 |
| Lei Estadual nº 16.667, de 18 | 18 | 22.388,14 |
| Lei Estadual nº 16.929, de 19 | 19 | 23.048,59 |
| Base | 15 anos | |
|---|---|---|
| Associado 2 | 14.282,47 | 16.424,84 |
| Associado 3 | 15.368,33 | 17.673,58 |
| Titular | 16.454,57 | 18.922,76 |
| Governador | 23.048,59 |
| Presidente do Brasil | |
|---|---|
| Criado em | 15 de novembro de 1889 |
| Primeiro titular | Deodoro da Fonseca |
| Sucessão | através de sufrágio universal direto (Linha de sucessão presidencial do Brasil) |
| Salário | R$ 371 216 anuais |
Teto Salarial
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO | ||
|---|---|---|
| COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS | ||
| Lei Estadual nº 16.089, de 16 | 16 | 21.631,05 |
| Lei Estadual nº 16.667, de 18 | 18 | 22.388,14 |
| Lei Estadual nº 16.929, de 19 | 19 | 23.048,59 |
Teto Salarial
| SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO | ||
|---|---|---|
| COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS | ||
| Lei Federal nº 13.091, de 15 | 15 | 33.763,00 |
| Lei Federal nº 13.752, de 18 | 18 | 39.293,32 |
| para demais classes/carreiras | Limite constitucional = 100% do Subsídio Fixado para Governador |
Sem esta EC, a regra era uma só: o subteto é o Subsídio de Governador e ponto final. Agora, a regra foi flexibilizada para permitir mais uma opção para o Poder Executivo Estadual (sem contemplar o Poder Legislativo, que tem regra própria, como já mencionamos acima).
O teto de gastos é um mecanismo de controle dos gastos públicos federais incluído na Constituição em dezembro de 2016, durante o governo de Michel Temer (MDB). Com ele, desde 2017, o gasto máximo que o governo pode ter é calculado com base no orçamento
Por outro lado, o teto é criticado por defensores de mais investimento público para recuperar a economia brasileira e garantir serviços essenciais. Essas pessoas defendem que a regra impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.
Por um lado, o teto de gastos é elogiado por quem acredita no controle das despesas públicas como forma de atrair investimentos privados, manter os juros baixos e controlar a inflação. Para seus apoiadores, o teto de gastos é necessário para o equilíbrio das contas públicas e para manter a confiança de investidores no compromisso do país com ...
O valor que ultrapassar o teto do Regime Geral será calculado a partir de uma cota familiar de 50% acrescida de cotas de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% por cento.
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