Como calcular multa e juros do ITCMD?

Pergunta de Eder Silva em 23-09-2022

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Como calcular multa e juros do ITCMD?

Juros de mora da Multa: a partir do dia seguinte da doação – índice: percentual de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento) – art. 19 da Lei 10.705/2000.

Como calcular o ITCMD atrasado?

ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA PAGAMENTO DO ITCMD EM ATRASO - multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento); - juros de mora, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

Como calcular o ITCMD antes de 2000?

Como calcular ITCMD de óbitos anterior a 20 de 30 de dezembro de 1966):

Dividir o valor venal do imóvel do ano do óbito que é fornecido pela Prefeitura Municipal* pela Ufesp do mesmo ano;
O resultado multiplicar pela Ufesp do ano corrente e teremos o valor venal corrigido*

Como calcular multa do ITCMD SP?

Por exemplo:

Data do óbito: 17.
Valor venal do imóvel: R$ 42.870,00 x 4% = R$ 1.714,80.
Se houver multas: R$ 1.714,80 + 20% (342,96) = R$ 2.057,76 é o valor do ITCMD.

Qual o valor da multa do ITCMD?

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento);

Qual a base de cálculo para o ITCMD em São Paulo?

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) vem consolidando o entendimento de que a base de cálculo para o ITCMD deve seguir o disposto na lei 10.705/00 e, portanto, o valor venal usado como base para o IPTU (imóveis urbanos) ou como base para o ITR (imóveis rurais). É possível pagar menos ITCMD em São Paulo antes do seu recolhimento? Sim.

Qual o prazo para pagamento do ITCMD?

Tendo em mente a importância do conhecimento sobre esse tributo, a conversa de hoje irá englobar questões como qual o prazo para pagamento do ITCMD, o que é este imposto, qual a sua alíquota e como pagá-lo e muito mais, confira!

Como fazer o cálculo das parcelas do ITCMD?

O cálculo das parcelas é feito automaticamente pelo sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD. ATENÇÃO: Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, acessando o link do Sistema de Agendamento.

Como obter descontos no pagamento de multas de atraso no ITCMD?

É possível obter descontos no pagamento de multas decorrentes de atraso no ITCMD. Esse desconto nas multas foi criado como forma de incentivar o contribuinte a sair da situação de irregularidade. Para tal, é necessário acessar o site da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a fim de selecionar os débitos a serem quitados com desconto.

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