Multa Art. 523 §1º Lei 13.105/15 (antigo Art. 475-J): percentual calculado sobre a soma do valor original atualizado + valor dos juros + valor da multa + valor dos honorários advocatícios.
523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal.
A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.
523, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Segundo o parágrafo 1º do art. 523, do Novo CPC, caso o executado não pague, voluntariamente, a dívida no prazo de 15 dias, incidirá sobre ele multa de 10%.
18, do CPC, é expresso no sentido de que "o juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou".
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De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.
"Desde o dia do fato até o dia do trânsito em julgado, a variação do valor da pena de multa, será corrigida pela variação do salário mínimo, ou melhor, a pena de multa aplicada terá por base de cálculo o valor do salário mínimo vigente na data do trânsito em julgado.
Ao tratar da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (“CPC”) estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento.
Logo, ao se interpretar o § 1º do art. 523 do CPC/2015, a conclusão à qual o Superior Tribunal de Justiça chegou é a de que a base de cálculo da multa e dos honorários advocatícios é a mesma, ou seja, ambos incidem sobre o débito.
537- A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
A conta é bem simples, dividimos 12% por 365, e esse resultado nos trará o percentual de juros por dia, ou seja, 0,032877%. Para saber o percentual total multiplicamos um pelo outro (1089 dias x 0,032877%), o que equivale a 35,8027%.
Passo a passo de como fazer cálculo judicialDefina a data da atualização. ... Calcule a correção monetária. ... Faça a contagem dos Juros de Mora. ... Calcule os Honorários de Sucumbência. ... Informe o percentual das Multas. ... Insira todos os valores dos Débitos e Créditos.
De forma geral, o princípio de como atualizar juros e correção monetária é sempre de multiplicar o fator acumulado do determinado índice no período para encontrar o novo valor. Se essa correção é de 15%, basta calcular o quanto esse percentual dá sobre o montante inicial e acrescê-lo para obter o valor final.
A ferramenta de cálculo pode ser acessada por meio do campo Serviços> Atualização Monetária > Cálculo.
Como calcular os honorários de sucumbência
85, do CPC, dispõe que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.
Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor. A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.
VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.
523 , § 1º , DO CPC/2015 . NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. A execução trabalhista possui regulamentação própria na Consolidação das Leis do Trabalho , logo, inexiste omissão que permita a aplicação do art. 475-J, do CPC/1973.
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
523 do CPC no cálculo do crédito da execução de título extrajudicial: O artigo 523, § 1º do CPC e seus parágrafos não são aplicáveis à execução de título extrajudicial, mas apenas ao cumprimento de sentença. Assim, é indevido acréscimo de multa de 10% ao crédito exequendo com fundamento no art.
Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
O valor do dia multa não poderá ser inferior a 1/30 do salário-mínimo e o máximo de 5 salários-mínimos.
A pena de multa é uma dívida que os ex-presidiários condenados por crimes contra o patrimônio ou tráfico de drogas devem pagar ao estado. A multa é determinada no dia do julgamento, junto com a pena de restrição de liberdade. Os valores são destinados ao Fundo Penitenciário.
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