Para os primeiros 100 metros da construção, multiplica-se pelo CUB e aplica 4%.
Como legalizar uma obra já construída: 7 passos
Para regularização da obra de construção civil, o proprietário, o dono da obra, o incorporador ou a construtora contratada para executar obra por empreitada total deverá informar a RFB os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante a utilização da Declaração e informações sobre Obra (DISO) disponível no sitio da RFB.
Em breve o atual sistema de regularização de obras - DISO Internet será substituído pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - Sero, que deverá ser acessado através do Portal e-CAC. Quando ocorrer a desativação do Sistema DISO Internet, as informações que constam no sistema não poderão mais ser acessadas pelo contribuinte através da Internet.
A súmula do STF número 08 determinou a decadencia de 5 anos para a decadencia do dieito de constituir o crédito previdenciário. Caso já tenha decorrido este prazo a partir do lançamento do imóvel no cadastro municipal, procure o setor de atendimento da Receita Federal do Brasil e faça o requerimento da regularização da obra por decadencia.
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