Assim, para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de:32% para prestadores de serviço;16% para empresas de transporte de passageiros;8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Alíquota FAP -> 1.
A mudança é baseada no reajuste do salário mínimo que em 2022 paga a quantia de R$ 2.212. A partir de agora, a média do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) será de R$ 60,60, o equivalente a 5% do salário mínimo mencionado.
A formalização do MEI é gratuita, mas existe uma taxa mensal a ser paga, que é recolhida por meio do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, dependendo da atividade exercida: Comércio ou indústria: R$ 56. Prestação de serviços: R$ 60.
Contribuição: 20% do salário mínimo até 20% do teto do INSS (R$ 7.087,22). Valor: R$ 242,40 e R$ 1.417,44 por mês.
18 curiosidades que você vai gostar
Dentro da SEFIP você irá fazer o cadastro inicial da empresa e na aba MOVIMENTO irar criar um NOVO, informar a competência desejada, selecionar o código 115 e selecionar a opção "Ausência de Fato Gerador (Sem Movimento)". Dar seguimento na geração do arquivo e transmiti-lo pela Conectividade Social-ICP da Caixa.
Conforme a legislação, o MEI deverá preencher os campos da seguinte forma:SIMPLES: não optante;outra entidade: 0000;alíquota RAT: 0%;código GP: 2100;período de início e fim da compensação: mesmo mês (competência) da GFIP;valor da compensação: colocar valor de 17% sobre a remuneração paga.
Em Empresas / Filiais indicar o seu CNPJ e endereço; Na pasta GPS informar o FPAS de acordo com a sua atividade de comércio e serviço (515) ou indústria (507).
GPS: 2100, RAT: 1,00 (Essa opção deverá ser informada para o envio do eSocial), FPAS: 515, Cód. de Terceiros: "zerado" 0000 (Clique na caixa de opções, em seguida arraste a tela, clique sobre o campo de código de terceiros e zere, conforme a mensagem de código inválido), INSS Empregador: 3,00.
Código FPAS: a Receita Federal disponibiliza uma tabela com os códigos, no entanto, sugerimos que seja realizada no próprio manual do eSocial, na tabela 4 Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros, já que essa tabela está mais atualizada.
Empregadores enquadrados em Micro Empreendedores Individuais (MEI) podem procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para obter sua Certificação Eletrônica e com ela garantir seu acesso ao Conectividade Social. Para tal devem apresentar documentação comprobatória.
O GFIP deve ser preenchido e entregue de forma magnética até o sétimo dia útil do mês posterior ao que o funcionário foi mandado embora. Para envio da GFIP é necessário que a pessoa jurídica utilize o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP).
O MEI será informado na GFIP com CPF e NIS, e não com o CNPJ conforme a nota fiscal emitida. Indicar que possui múltiplos vínculos para que não ocorra o desconto de INSS do próprio MEI que não é devido pois recolhe através do DAS.
É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que contém as informações de vínculos empregatícios e remunerações, geradas pelo aplicativo SEFIP.
a) campo "SIMPLES" - informar a opção "não optante"; b) no campo "Outras Entidades" - informar a opção "0000"; c) no campo - informar a opção "Alíquota RAT", "0,0"; d) na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento - informar o código "2100" no campo "Cód.
Mas é algo simples de entender, de forma bem prática, podemos resumir na seguinte explicação: o SEFIP é o sistema que gera a GFIP, ou seja, um sustenta e recebe os dados das empresas e dos trabalhadores (SEFIP); o outro é o documento que diz respeito a esses dados (GFIP).
Capital Social para MEI
Não há uma valor mínimo ou máximo para declarar no capital social. O MEI (Microempresário Individual) é o profissional autônomo, ou microempresário, que enquadra seu faturamento dentro de um limite: R$ 6.750 por mês ou R$ 81 mil ao ano.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui. Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800.
As contribuições decorrentes dessa atividade são recolhidas juntamente com as do estabelecimento ao qual estejam vinculadas, exceto se constituírem pessoa jurídica distinta (CNPJ), hipótese em que se classificarão como empresa de prestação de serviços (FPAS 515).
O produtor rural pessoa física deverá informar duas SEFIPs distintas, sendo uma com o código FPAS 604 para o recolhimento normal das contribuições sobre a folha de pagamento e outra com o código FPAS 833 para informar a comercialização a produção rural.
Aqui temos uma transportadora CNAE 4930201 e utilizamos o FPAS 612.
Primeiramente, lembramos que a sigla FPAS significa Fundo da Previdência e Assistência Social, e consiste num código que identifica a atividade econômica que a empresa exerce.
As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2021, com vigência para o ano de 2022, foram divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência em setembro do ano passado e estão disponíveis no site da pasta e também na página da Receita Federal.
O que são FPAS:
Trata-se de um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
Como furar pneu de carros para plantar?
Como funciona o radar de estrada?
Como furar o nariz e não sentir dor?
Como se inscrever no bolsa do povo Educação?
Como furar parede sem furar os canos?
Como funciona o registro de um domínio na internet?
Como era a produção de açúcar no período colonial?
Como conseguir reembolso na Shopee?
O que é trabalhar em sistema de cooperativa?
Como morreu o imperador romano Cômodo?
Como funcionava a votação dos Estados Gerais?
Como funciona reingresso na ufrj?
Como funcionava a primeira calculadora do mundo?
Como funcionava a economia do escravismo?
Como funciona cancelamento de passagem de ônibus?
Como restaurar tranças Box Braids?